Detalhamento de taxas no contrato bancário permite a cobrança da taxa efetiva de juros contratada
Contudo, destacou que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas, que consistem no excesso de taxa de juros, em relação ao praticado no mercado financeiro... Tudo para que não haja qualquer dúvida quanto ao valor da dívida, aos prazos de pagamento e encargos... Além disso, já está estabelecido que o limite máximo de taxa de juros de 12% ao ano, previsto no citado decreto, não se aplica às instituições financeiras (Súmula 382 do STJ e 596 do STF)