Ao fundamentar seu entendimento, o magistrado fez referência ao artigo 77 , da Lei nº 6.015 /73, que dispõe sobre os registros públicos O mencionado artigo ressalta que “nenhum sepultamento será feito... negou-se a expedi-lo, mesmo diante de sua ficha hospitalar (o único documento que tinha sobre a morte do marido) e de duas testemunhas que acompanharam o velório, como dispõe ao art. 83 , da Lei nº 6.015... /73: “quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento