Jurisprudência STJ - Constitucional. Administrativo. Nomeação de Terceiro como Interventor. Preterição de Substituto mais antigo.
responsável (Cristiane Aparecida Couto da Silva) deve ter sido a última servidora designada para o encargo interventivo, situação de fato que ¿ ressalte-se ¿ em nada interfere no resultado do presente mandamus... Inconformado, o impetrante protocolizou o presente recurso ordinário em que aduz que "a denegação da ordem ao argumento de ser o recorrente tão-somente filho da oficiala demitida fere de morte e de forma... Aduz que "a denegação da ordem ao argumento de ser o recorrente tão-somente filho da oficiala demitida fere de morte e de forma intolerável o Estado Democrático de Direito, mormente os princípios constitucionais