Exclusão de Sócio sem Garantia da Ampla Defesa e do Contraditório em Notícias

dúvida teria como efeito a indevida prorrogação do prazo de validade da prenotação e, em conseqüência, impossibilitaria o registro de eventuais outros títulos representativos de direitos reais contraditórios... complementação probatória no curso do procedimento, pois implicaria indevida prorrogação do prazo da prenotação, em detrimento de eventuais posteriores apresentantes de títulos representativos de direitos contraditórios... Quando o devedor não for encontrado nos endereços indicados pelo credor, tentativa de intimação deverá ser feita no endereço do imóvel dado em garantia. 312.4

É no artigo 5º inciso LV da Constituição Federal que se encontra insculpido o direito do contribuinte ao processo administrativo fiscal com o contraditório e a ampla defesa: LV aos litigantes, em processo... judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes... Só na conclusão do processo administrativo, assegurada a ampla defesa ao acusado, é que se poderá falar, em regra, em lesão à ordem tributária, mediante a supressão ou redução de tributos[ 4 ] Sendo os

“Registro de Imóveis – Dúvida registral – Apresentação tempestiva de impugnação com juntada tardia, após a prolação da sentença – Violação à garantia do contraditório – Interessado que teve obstada a possibilidade... A FAMÍLIA COMO CATEGORIA SOCIO-CULTURAL E PRINCÍPIO ESPIRITUAL. DIREITO SUBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO NÃO-REDUCIONISTA. UNIÃO ESTÁVEL... O apelante, em suas razões de recurso, preliminarmente alega cerceamento de defesa, ante a prolação de sentença sem análise de sua impugnação, que apesar de tempestivamente protocolada foi tardiamente

A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Art. 28... Seção III Da Exclusão Art. 26... titulares, especialmente de apuração de quanto foi arrecadado e investido nos territórios de cada um deles, em relação a cada serviço sob regime de gestão associada de serviço público; VI - os direitos, garantias