Execução de Sentença. Multa Diária. Atraso em Notícias

A multa diária prevista na hipótese de descumprimento é de R$ 3 mil a contar de cada apresentação anual da previsão de gastos e investimentos à Assembleia Legislativa... Em caso de descumprimento, o MP sugere a aplicação da multa já determinada na primeira sentença, que é de R$ 10 mil por dia de atraso... Pedido o cumprimento de sentença que obriga criação imediata de 2,5 mil vagas prisionais Ação foi julgada procedente em 2009 A Promotoria de Justiça de Controle e Execução Criminal ajuizou, nesta terça-feira

Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

Em caso de descumprimento, o MP sugere a aplicação da multa já determinada na primeira sentença, que é de R$ 10 mil por dia de atraso... A multa diária prevista na hipótese de descumprimento é de R$ 3 mil a contar de cada apresentação anual da previsão de gastos e investimentos à Assembleia Legislativa... A Promotoria de Justiça de Controle e Execução Criminal ajuizou nesta quarta-feira (1) uma ação de execução provisória para que o estado do Rio Grande do Sul cumpra determinação judicial que obriga a redução

Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária... A decisão valeria até o julgamento final da ação, e, em caso de descumprimento, seria aplicada multa diária de 2% do valor contratado, estimado à época em R$ 11,5 milhões... A sentença extinguiu a execução, por inexigibilidade do título. Essa decisão foi mantida na apelação ao TJ-GO

Assim, o descumprimento de obrigação de fazer imposta por liminar pode levar à cobrança da multa diária nos próprios autos da ação, independentemente do trânsito em julgado da sentença final... Nesse caso, o ministro Aldir Passarinho Junior reduziu a multa diária de R$ 200 para R$ 100, limitando o total ao valor do automóvel... As astreintes são multas diárias aplicadas à parte que deixa de atender decisão judicial

No final de janeiro deste ano, em resposta à execução, o Judiciário determinou que o acordo fosse cumprido em 30 dias, sob pena da multa diária estabelecida no TAC ser elevada de um mil para R$ 5 mil... A sentença foi proferida pelo juiz da 2ª Vara de Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes, nessa sexta-feira (31.08)... Após o término do prazo, o município encaminhou ao Ministério Público um pedido de prorrogação por mais 180 dias, alegando que o atraso na instalação dos radares ocorreu devido à existência de outros projetos

Pelo descumprimento da liminar, concedida em 08/11/2012, a Justiça condenou a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro ao pagamento da multa diária fixada na decisão antecipatória... O magistrado aplicou multa cominatória diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da liminar... Em caso de descumprimento, foi fixada multa, por dia de atraso, corrigida até a data do efetivo pagamento, em R$ 20 mil, a ser arcada pela União, e R$ 800, a ser arcada pessoal e individualmente pelo diretor