Extinção da Punibilidade Quanto a Este, Pelo Ressarcimento do Dano em Notícias

de sua punibilidade, com fulcro no artigo 107, inciso II, do CP”... de cessão de servidor, os encargos são ônus do órgão cessionário; se o DF faz jus ao ressarcimento que pede... O acórdão recorrido afastou, contudo, o pedido de pagamento de danos morais, questão da qual a servidora não recorreu

DIREITO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO. I. O objeto desta ação é o ressarcimento do desembolsado pelo demandante com o segundo conserto... Contudo, mesmo em caso de procedência do recurso especial, verifico a ocorrência de causa extintiva da punibilidade... Direito ao ressarcimento. IV. Pedido, em parte, procedente. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Após a condenação, foi declarada a extinção de sua punibilidade. É réu em ação penal por crimes contra o sistema financeiro nacional . – Aguinaldo Ribeiro (PP/PB)... Justiça determinou ressarcimento integral do dano correspondente e a pagamento de multa civil... A Justiça determinou o ressarcimento de danos, pagamento de multa, proibição de contratar ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos

O art. 28 da Lei no 9.605 , de 12.02.98, também prevê a suspensão do processo, de tais crimes ambientais, aos moldes do art. 89 da Lei no 9.099 /95, sendo que a declaração de extinção de punibilidade dependerá... Para ressarcimento de eventuais danos causados pelo lançamento de poluentes na atmosfera e nos rios, não se decidindo ainda sobre o mérito do pedido, deve o processo ter seu curso normal... Em caso positivo, a punibilidade será extinta; em caso negativo, o processo prosseguirá, mas podendo haver prorrogação do prazo, se o caso

efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento

O mencionado artigo define a quem compete punir o profissional liberal por falta disciplinar, o prazo para extinção da punibilidade e a forma pela qual se dá a aferição do início da prescrição da pretensão... ou às perdas e danos correspondentes... IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADA EM LESÃO PRESUMIDA

razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 439 - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade... A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício... da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário

• AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: Visa ao ressarcimento de prejuízos ou danos causados a alguém por ato tido como ilícito. • AÇÃO DE DEPÓSITO: Objetiva a restituição da coisa depositada através de contrato escrito... anulação de uma importância pecuniária não aprovada em determinada conta ou orçamento, em contabilidade, ou no direito tributário, de itens da declaração de renda lesivos ao Fisco. • GRAÇA: Modo de extinção da punibilidade... divisão do parágrafo. • INDÍCIO: Circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. • INDULTO : Modo de extinção da punibilidade

Além da pretensão anulatória, também deverá o autor popular deduzir pretensão condenatória, visando ao ressarcimento dos danos causados ao erário em razão da contratação direta (artigo 11 da Lei n. 4.717... Nesse caso específico, o examinando deverá demonstrar conhecimento sobre o conceito analítico de crime (fato típico, antijurídico e culpável), indicando que a punibilidade não o integra... Gabarito comentado: A peça cabível consiste em uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais

critérios e dentro deles ordenadas em ordem alfabética de comarcas, e foram extraídas da lista geral de vacância (nela as unidades são ordenadas cronologicamente pela data de vacância, decorrente da extinção