Embriaguez Ao Volante (Art. 306 do Ctb ) em Notícias

Antes da reforma promovida pela Lei n. 11.705 /2008, o art. 306 do CTB não especificava qualquer gradação de alcoolemia necessária à configuração do delito de embriaguez ao volante, mas exigia que houvesse... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXAME. ALCOOLEMIA... 306 do Código de Trânsito Brasileiro

Em seu apelo especial, o MPDFT afirma que a decisão do TJDFT violou os arts. 43 , I , e 157 , ambos do Código de Processo Penal e do art. 306 do CTB , haja vista a inclusão efetivada pela Lei 11.705 /08... Na decisão, a 1ª Turma explica que a antiga redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) exigia apenas que o motorista estivesse sob influência de álcool, sem indicar quantidade específica... Territórios (MPDFT), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, suspendeu todos os recursos que questionam o exame clínico para se constatar o estado de embriaguez

ao volante, fato penalmente coibido" No caso do crime de embriaguez ao volante, o magistrado ensina que o tipo penal prevê quantidade específica de concentração de álcool, exigindo-se prova técnica que... 165 do CTB e no art 306 do mesmo Diploma Legal: "A primeira trata de infração administrativa, caso em que o condutor é surpreendido na condução regular, ou não, do veículo, mas encontra-se sob influência... tal como dispõe o art 277 da Lei 9503 /97 Confira-se: "Art 277 Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir

O Ministério Público denunciou o motorista pelo crime de dirigir embriagado, conforme o art. 306 do código de Trânsito Brasileiro . Sentença A denúncia não foi aceita pelo Juízo do 1º Grau... Ele realizou o teste de alcoolemia, ficando constatada a embriaguez

Luiz Flávio Gomes* Alice Bianchini** A preocupação do STF com a embriaguez ao volante é muito acertada. Em 2010 alcançamos o patamar de 40 mil mortes no trânsito... Para o STF o simples fato de dirigir embriagado já bastaria para a configuração do crime do art. 306 do CTB . Assim decidiu a 2ª Turma do referido Tribunal... Confundiu-se o crime do art. 306 , que prevê a pena de 2 a 4 anos de prisão, com a infração administrativa do art. 165 do CTB , que sanciona o embriagado com multa, suspensão da habilitação, apreensão

No caso do crime de embriaguez ao volante, o magistrado ensina que o tipo penal prevê quantidade específica de concentração de álcool, exigindo-se prova técnica que indique a exata da dosagem alcoólica... O segundo caso diz respeito à condução de forma a expor a dano potencial a incolumidade de outrem, caso em que, além de caracterizar a infração administrativa, também constitui crime de embriaguez ao volante... Na decisão, o juiz explica que se faz necessário distinguir a hipótese prevista no artigo 165 do CTB , daquela prevista no artigo 306 do mesmo Diploma Legal

No caso do crime de embriaguez ao volante, o magistrado ensina que o tipo penal prevê quantidade específica de concentração de álcool, exigindo-se prova técnica que indique a exata da dosagem alcoólica... O segundo caso diz respeito à condução de forma a expor a dano potencial a incolumidade de outrem, caso em que, além de caracterizar a infração administrativa, também constitui crime de embriaguez ao volante... Na decisão, o juiz explica que se faz necessário distinguir a hipótese prevista no artigo 165 do CTB , daquela prevista no artigo 306 do mesmo Diploma Legal

“A mesma alteração também anteriormente se processou no crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ) pela Lei nº 11.705 , de 2008”, lembrou a parlamentar... Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) o PLS 690/2011, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997) para estabelecer penas mais severas para... Ana Amélia propôs uma emenda que pede a revogação de trechos de artigos do Código de Trânsito Brasileiro que poderiam causar conflito com a norma proposta pelo projeto em questão. — Bem por isso, o Projeto

Paralelamente, o infrator pode sofrer ainda a sanção criminal do art. 306 do CTB ( conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada ), de detenção de 6 meses a 3 três anos, além de multa e suspensão... A embriaguez no volante (ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência) pode dar ensejo a infrações administrativas e criminais conjugadas... Administrativamente, o condutor pode sofrer a sanção do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro ( dirigir sob influência de álcool ou substância análoga ), que o sujeita à multa e à suspensão do direito

A mesma alteração também anteriormente se processou no crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ) pela Lei nº 11.705 , de 2008, lembrou a parlamentar... Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) o PLS 690/2011, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /1997) para estabelecer penas mais severas para... Ana Amélia propôs uma emenda que pede a revogação de trechos de artigos do Código de Trânsito Brasileiro que poderiam causar conflito com a norma proposta pelo projeto em questão. — Bem por isso, o Projeto