Emenda 20/98 em Notícias

) 20 /1998, que incluiu a possibilidade de incidência sobre a “receita” sem nenhuma discriminação... Para ele, o conceito de faturamento é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito decorrente da venda de produtos, serviços ou ambos, até o advento da Emenda Constitucional (EC... a seguinte: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS /Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei 9.718 /98

O que se discute no mandado de segurança é se o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional (EC) nº 20 /98 renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00, refere-se à renda dos servidores e segurados... Em seu recurso, o INSS argumentou que a EC nº 20 /98 restringe a concessão do benefício aos servidores e segurados de baixa renda, assim considerados aqueles que percebem, ao tempo da prisão, renda igual... Constitucional n. 20 , de 15.12.98, ressalvou que o benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00

Constitucional nº 20 /98... item destacado na pauta foram os acompanhamentos que as entidades têm feito em procedimentos do Tribunal de Contas da União (TCU), que discutem a comprovação do tempo de advocacia antes do advento da Emenda

O que se discute no mandado de segurança é se o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional (EC) nº 20 /98 – renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00, refere-se à renda dos servidores e... Em seu recurso, o INSS argumentou que a EC nº 20 /98 restringe a concessão do benefício aos servidores e segurados de baixa renda, assim considerados aqueles que percebem, ao tempo da prisão, renda igual... Constitucional n. 20 , de 15.12.98, ressalvou que o benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00”

O que se discute no mandado de segurança é se o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional (EC) nº 20 /98 – renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00, refere-se à renda dos servidores e... Em seu recurso, o INSS argumentou que a EC nº 20 /98 restringe a concessão do benefício aos servidores e segurados de baixa renda, assim considerados aqueles que percebem, ao tempo da prisão, renda igual... Constitucional n. 20 , de 15.12.98, ressalvou que o benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00”

Em seu voto, citou ementa de relatoria da juíza federal Jacqueline Michels Bilhalva sobre o tema: “os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais nº 20 /98 e 41 /03 aplicam-se aos benefícios... Os novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais de números 20 /1998 e 41 /2003 aplicam-se aos benefícios concedidos durante o período denominado de 'buraco negro', que se refere a aposentadorias

O que se discute no mandado de segurança é se o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional (EC) nº 20 /98 – renda bruta mensal igual ou inferior a R$360,00, refere-se à renda dos servidores e... Em seu recurso, o INSS argumentou que a EC nº 20 /98 restringe a concessão do benefício aos servidores e segurados de baixa renda, assim considerados aqueles que percebem, ao tempo da prisão, renda igual... Constitucional n. 20 , de 15.12.98, ressalvou que o benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00”

A ação foi proposta pela ANAMATRA onde aponta erro na tramitação da Emenda Constitucional 20 /98 no Senado... NORMAS QUESTIONADAS Antes da promulgação da Emenda 20 /98, o artigo 93 , inciso VI , da Constituição Federal atribuía ao STF a Iniciativa de Lei Complementar (Estatuto da Magistratura) para fixar critérios... Por fim, pede que o Supremo conceda liminar para suspender a nulidade desses itens, bem como o artigo 1º da EC 20 /98

A ação foi proposta pela Anamatra em que aponta erro na tramitação da Emenda Constitucional 20 /98 no Senado... NORMAS QUESTIONADAS Antes da promulgação da Emenda 20 /98, o artigo 93 , inciso VI , da Constituição Federal atribuía ao STF a iniciativa de Lei Complementar (Estatuto da Magistratura) para fixar critérios... Por fim, pede que o Supremo conceda liminar para suspender a nulidade desses itens, bem como o artigo 1º da EC 20 /98

Assim, ele considerou inadequado distinguir o período coberto pela cobrança, se anterior ou posterior à EC 20 /98... A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20 /1998... Segundo ele, se de um lado o artigo 155, inciso I, disciplinava, antes da EC 20 /98, o cálculo da contribuição devida pelos empregados a partir da folha de salários, esses últimos vieram a ser revelados