Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação Pelo Juiz em Notícias

Citando as lições de Carlos Henrique Bezerra Leite, Bresciani afirmou que, no processo civil, no cumprimento de sentença que reconhece obrigação por quantia certa, a expedição de mandado de penhora e avaliação... Anteriormente, Bresciani era voto vencido, já que a ministra Rosa Maria Weber e o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues votam pela compatibilidade... “Naquilo que tange à penalidade em exame, as regras de execução do processo civil são incompatíveis com as do processo trabalhista, tendo em vista os prazos e condições de penhora completamente distintos

Citando as lições de Carlos Henrique Bezerra Leite, Bresciani afirmou que, no processo civil, no cumprimento de sentença que reconhece obrigação por quantia certa, a expedição de mandado de penhora e avaliação... Anteriormente, Bresciani era voto vencido, já que a ministra Rosa Maria Weber e o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues votam pela compatibilidade... “Naquilo que tange à penalidade em exame, as regras de execução do processo civil são incompatíveis com as do processo trabalhista, tendo em vista os prazos e condições de penhora completamente distintos

Citando as lições de Carlos Henrique Bezerra Leite, Bresciani afirmou que, no processo civil, no cumprimento de sentença que reconhece obrigação por quantia certa, a expedição de mandado de penhora e avaliação... Anteriormente, Bresciani era voto vencido, já que a ministra Rosa Maria Weber e o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues votam pela compatibilidade... “Naquilo que tange à penalidade em exame, as regras de execução do processo civil são incompatíveis com as do processo trabalhista, tendo em vista os prazos e condições de penhora completamente distintos

Citando as lições de Carlos Henrique Bezerra Leite, Bresciani afirmou que, no processo civil, no cumprimento de sentença que reconhece obrigação por quantia certa, a expedição de mandado de penhora e avaliação... Anteriormente, Bresciani era voto vencido, já que a ministra Rosa Maria Weber e o juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues votam pela compatibilidade... “Naquilo que tange à penalidade em exame, as regras de execução do processo civil são incompatíveis com as do processo trabalhista, tendo em vista os prazos e condições de penhora completamente distintos

de mandado de penhora... de penhora e avaliação”. [10] A redação do parágrafo único do art. 475-N do CPC (incluído pela Lei n. 11.232 /05)é a seguinte: “Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá... condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo”. [9] O art. 475-J prevê que o devedor, após intimado, deve efetuar o pagamento da dívida no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e expedição

Todas as tentativas de bloqueio de contas bancárias da empresa e de expedição de mandado de penhora e avaliação foram realizadas sem sucesso... Mas o juiz de 1o Grau negou o pedido, pelo fato de os seus nomes não constarem na CDA. Entretanto, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça não concordou com esse posicionamento... Do mesmo modo, acrescentou o juiz convocado, o artigo 50 , do Código Civil e o artigo 28 , do Código de Defesa do Consumidor , possibilitam que os efeitos de certas obrigações sejam estendidas aos bens

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Todas as tentativas de bloqueio de contas bancárias da empresa e de expedição de mandado de penhora e avaliação foram realizadas sem sucesso... Mas o juiz de 1o Grau negou o pedido, pelo fato de os seus nomes não constarem na CDA. Entretanto, o juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça não concordou com esse posicionamento... Do mesmo modo, acrescentou o juiz convocado, o artigo 50 , do Código Civil e o artigo 28 , do Código de Defesa do Consumidor , possibilitam que os efeitos de certas obrigações sejam estendidas aos bens