Função de Confiança Ou Cargo em Comissão em Notícias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (6), a admissibilidade da proposta que exige nível superior para os ocupantes de função de confiança e de cargos em comissão... De acordo com a Constituição , as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a direção, chefia e assessoramento... As funções de confiança só podem ser preenchidas por servidores de carreira. Já os cargos em comissão devem ser providos por funcionários de carreira em percentuais mínimos estabelecidos por lei

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5924/16, do Senado, que fixa proibições às doações a candidatos e a partidos políticos por servidores que exerçam cargo em comissão ou função de confiança... O senador Aécio Neves (PSDB-MG), que apresentou o projeto, justificou que tem sido frequente retribuir a indicação para cargos e comissão ou funções de confiança por meio do financiamento de campanhas... Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário

em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado ou admitidas a título precário... públicas quanto para as demais trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, sem importar se de caráter administrativo ou de natureza contratual ( CLT ), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão... Uma funcionária terceirizada da área administrativa de município da região norte do Estado, contratada temporariamente para suprir necessidade setorial e desligada do cargo enquanto gestante, ganhou na

“Sendo assim, para eles [ocupantes de função de confiança], o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União prevê a garantia de assistência médica, não havendo razão para negá-la ao servidor público... A matéria de direito se encontrava controversa, divergindo o entendimento quanto à possibilidade de o servidor público municipal, cedido a ente público federal e ocupante de função de confiança, perceber... cedido ao ente federal, sob pena de odiosa discriminação, já que a norma admite o pagamento deste mesmo benefício até mesmo para aqueles que não têm vínculo efetivo com a Administração, se ocupantes de cargo em comissão

e o do cargo comissionado ou da função de confiança... em comissão antes da posse em cargo efetivo o direito à incorporação de quintos... recurso foi interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC) que, fundamentado na Lei estadual 15.138/2010, reconheceu a um servidor público que havia exercido cargo em comissão

Conforme essa lei, o TCU pode inabilitar o responsável por irregularidades para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período que variará de... função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de cinco a oito anos A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou regras para a transferência... Substitutivo adotado Comissão de Trabalho adota pena prevista na Lei Orgânica do TCU, segundo a qual o tribunal pode inabilitar o responsável por irregularidades para o exercício de cargo em comissão ou

Segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, "não houve o alegado desvio de função, mas apenas a nomeação para função de confiança e posterior exercício de cargo em comissão... A Câmara registrou que "a ocupação de cargo em comissão destinado às funções de direção, chefia e assessoramento, como no caso dos autos, em que o reclamante atuou como Chefe do Setor de Tesouraria e Diretor... A 2ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante, um empregado público ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Cafelândia, e que não se conformou com a perda do cargo e seu retorno

Em ambos os casos, entendo que o cargo em comissão ou a função de confiança devam ser privativos de profissional de saúde, sob pena de ser considerada inconstitucional a acumulação de cargos públicos... No entendimento do TCEMG, o ordenador de despesas seja aquele que detém a titularidade ou para quem foi delegada a competência normalmente, na prática, é ocupante de cargo em comissão ou função de confiança... O relator ressalta que ordenador de despesas não é, a rigor, o título de um cargo, podendo ser exercido por ocupantes de cargos de confiança com ou sem vínculo efetivo

As contas do ex-prefeito foram julgadas irregulares e ele ficará inabilitado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo prazo de cinco anos... O ex-gestor foi inabilitado para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública pelo prazo de cinco anos e deverá pagar multa, assim como restituir aos cofres públicos a

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, dia 31, durante a 151.ª sessão ordinária, a exigência de ficha limpa para quem ocupa função de confiança ou cargo em comissão... Quando a resolução passar a vigorar, o que deve acontecer nos próximos dias, os tribunais terão 90 dias para recadastrar todos os seus ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança e 180 dias... A resolução, aprovada por unanimidade, proíbe que pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública, hediondos, eleitorais, entre outros, ocupem cargos