Criação de Cargos em Comissão em Notícias

Sob o fundamento de que não constaram as atribuições de cargos criados em comissão, o Órgão Especial do TJRS declarou a inconstitucionalidade de leis municipais de Cangucu e Entre-Ijuís... Para o Desembargador Guinther Spode, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei de Canguçu fere o art. 32 da Constituição Federal que diz: “Os cargos em comissão, criados por lei em número... O mesmo aconteceu na Lei nº 1.456 /06, do Município de Entre-Ijuís, relativamente a cargos de chefe, assessor e diretor

de mais de uma centena de cargos em comissão... Ele lembrou que a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul prevê a possibilidade de criação de cargos de provimento em comissão apenas para atividades de direção, chefia ou assessoramento especificamente... A criação dos cargos foi feita por legislação municipal de Rio Grande, no Rio Grande do Sul. A decisão foi unânime

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento... Quanto ao mérito da controvérsia, o relator observou que o STF já se “debruçou sobre a questão por diversas vezes” e o entendimento da Corte é no sentido de que a criação de cargos em comissão somente... A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento... Quanto ao mérito da controvérsia, o relator observou que o STF já se “debruçou sobre a questão por diversas vezes” e o entendimento da Corte é no sentido de que a criação de cargos em comissão somente... A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho

Considerando que não há a descrição das atribuições, o Órgão Especial do TJRS decidiu que há inconstitucionalidade na criação dos cargos em comissão previstos nos arts. 19 e 22 da Lei nº 1792/06 do Município... Afirmou ainda o julgador que não é possível estabelecer as funções que os detentores dos cargos em comissão terão por meio de ato administrativo ou decreto do Executivo. Proc. 70034287474... de comissão ou a contratação para atender necessidade temporária e excepcional (art. 37 , IX da CF/88 e 19, IV, da Constituição Estadual/1989), o que não ocorre no caso concreto em que o Município de

A criação dos 35 cargos em comissão para a Comissão de Defesa do Consumidor, que realiza amplo atendimento à população, foi justificada e defendida em plenário por sua presidente, deputada Cidinha Campos... A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta terça-feira (13/04), em discussão única, o projeto de resolução 1.227/10 que cria cargos de assessoramento às comissões de Saúde (5), Transportes (2) - sendo... Segundo ela, as vagas em comissão custarão menos à Casa. "O gasto, que era de R$ 3,2 milhões por ano, passará a ser de R$ 1,5 milhão. Ou seja, uma economia de R$ 1,6 milhão", argumentou

Além da criação de cargos, a proposta aumenta de sete para nove o número de subsecretarias-gerais do órgão... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (6) o Projeto de Lei 5912/09 , do Poder Executivo, que cria 100 cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superiores... Cargos criados Especificamente, o projeto cria 2 cargos DAS-6, 6 DAS-5, 36 DAS-4, 9 DAS-3 e 47 DAS-2

"Não sabemos o motivo de criação deste cargo. Questionei anteriormente que os projetos encaminhados pelo Executivo não passam pelas comissões temáticas como deveriam. A prova é esta matéria... Os deputados aprovaram em segundo turno o processo nº 2.015/13, que cria a unidade administrativa básica e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Secretaria de Estado da Educação... Ao discutir a matéria, o deputado Francisco Gedda (PTN) argumentou que a matéria em questão não foi debatida pela Comissão de Educação, da qual é presidente

A proposta prevê que pelo menos a metade desses cargos em comissão caberá a ocupantes de cargo efetivo... A matéria faz parte da Agenda Brasil e, no texto original, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) previa que cargos em comissão não poderiam superar 10% dos cargos efetivos de cada órgão... A Proposta de Emenda à Constituição 110/2015, que restringe a quantidade de cargos em comissão na administração pública, está na agenda da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne

BOLETIM DE ÁUDIO Por falta da descrição das atribuições, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado declarou a inconstitucionalidade da criação de 120 cargos no Município de Pelotas, sendo que 25... Lembra o relator, Desembargador Osvaldo Stefanello, que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme o art. 32 da Constituição Estadual... em comissão, e, sobretudo, para possibilitar a fiscalização se criados exclusivamente para os casos permitidos em lei”