Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ¿ Fgts. Multa de 40% em Notícias

de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Diante da ausência de provas das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente... Isso, segundo seu argumento, teria afetado diretamente o valor das verbas rescisórias, principalmente a multa de 40% sobre o saldo do FGTS

Conforme observou o relator do processo, desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, a inclusão do trabalhador doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o consequente recolhimento das verbas... A Segunda Turma do TRT-PR resolveu reconhecer o direito de uma trabalhadora doméstica de Curitiba aos depósitos e à multa de 40% do FGTS que não foram recolhidos pelo empregador, mas eram mencionados no... O empregador afirmou não ter aderido ao FGTS e, por isso, nunca realizou nenhuma espécie de recolhimento sob esse título

O Ministério da Fazenda divulgou hoje (3) nota defendendo a viabilidade da proposta que permite o trabalhador usar a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para... O governo vai propor ao Congresso Nacional que o trabalhador possa utilizar a multa, correspondente a 40% do saldo acumulado, e até 10% do saldo da conta vinculada ao FGTS para prestar garantia em operações... Com base no saldo atual do FGTS, os 40% da multa por demissão sem justa causa e os 10% dos depósitos correspondem a R$ 170 bilhões

Criado por lei no ano passado, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire, uma vez por ano, parte do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no mês de aniversário... Contudo, caso seja dispensado sem justa causa, o empregado não tem direito ao saque do saldo do FGTS, apenas ao valor da multa rescisória, que pode ser de 40% (dispensa sem justa causa) ou 20% (dispensa... Desta forma, se dispensado, eles têm direito apenas à multa do FGTS. O restante do valor vai continuar na conta”, explica

Tempo de Serviço (FGTS) de seus empregados... Belém - O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a Pesqueira Maguary para que a empresa, sediada em Icoaraci, recolha e efetue o pagamento do Fundo de Garantia do... ou o fez após o prazo, sem o adicional de 10% de multa sobre o saldo do fundo em demissões sem justa causa

Trabalhadores demitidos por motivo de força maior têm encontrado dificuldades para receber o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS )... menor, de 20% do FGTS, em vez dos 40% que são aplicados normalmente... No entanto, para que o trabalhador recebesse apenas metade da multa do FGTS reconhecimento da força maior deveria, de fato, ser feito judicialmente

do Tempo de Serviço (FGTS) na base de cálculo da multa rescisória de 40% do fundo, devida pela empresa no caso de demissão sem justa causa... O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou destaque do PT à Medida Provisória 763 /16 e manteve no texto a proibição de usar a remuneração extra derivada dos financiamentos com recursos do Fundo de Garantia... Os deputados já aprovaram o texto original da MP, que permite o saque de contas inativas do FGTS sem a carência de três anos exigida pela lei, beneficiando trabalhadores que pediram demissão até 31 de

A ausência do recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma falta grave do empregador e dá razão à rescisão indireta, ou seja, o rompimento do contrato com o pagamento... de 40% sobre o saldo do FGTS e a liberação das guias para levantamento do fundo, entre outros... ao empregado apenas no momento da rescisão contratual, e não tem o condão de tornar insuportável a relação de emprego", concluiu, ao excluir da condenação o pagamento do aviso prévio indenizado e da multa

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada e só pode ser sacado mediante condições específicas, como compra da casa própria ou na aposentadoria... O que é O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho... Além disso, desde 2017, os trabalhadores recebem parte dos lucros do Fundo de Garantia, que resultam dos juros cobrados de empréstimos a projetos de infraestrutura, saneamento e crédito da casa própria

de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa... de Garantia do Tempo de Servico , argumentou nas razões do veto... A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servico