Horário de Expediente Forense em Notícias

O recurso apresentado por meio de fac-símile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo... O recurso começou a ser protocolizado às 17h59 (o expediente encerrava às 18 horas), mas a transmissão do material via fax só terminou às 18h06 (portanto, quando já finalizado o expediente)... processual praticado via fax no tempo certo, ainda que a transmissão dos dados se estenda um pouco do horário de trancamento das portas da seção, caso contrário haveria desrespeito à garantia constitucional

O ato emitido pelo presidente do TRT baiano este ano, fixando o horário de expediente forense das varas do trabalho no Estado das 9h às 17h foi mantido pelo CNJ... O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia terá que garantir o atendimento aos advogados, mesmo que fora do horário de expediente forense das Varas (das 9h às 17h), sempre que houver algum servidor no Tribunal... No requerimento inicial, de iniciativa da Ordem dos Advogados da Bahia, a entidade questionava o primeiro ato publicado pelo TRT-BA, em maio do ano passado, que fixou o horário de expediente forense das

Provimento CSM nº 2082/2013: Dispõe sobre o horário de expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo... expediente forense no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO que, diante disso, de rigor nova normatização a respeito, com o fim de adequar-se o serviço judiciário aos interesses... O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, no dia 18 de julho deste ano, vencerá o prazo estabelecido no Provimento 2.028/13, que regulamenta o horário de expediente forense

O recurso apresentado por meio de fac-símile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo... O recurso começou a ser protocolizado às 17h59 (o expediente encerrava às 18 horas), mas a transmissão do material via fax só terminou às 18h06 (portanto, quando já finalizado o expediente)... processual praticado via fax no tempo certo, ainda que a transmissão dos dados se estenda um pouco do horário de trancamento das portas da seção, caso contrário haveria desrespeito à garantia constitucional

O recurso apresentado por meio de fac-símile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo... O recurso começou a ser protocolizado às 17h59 (o expediente encerrava às 18 horas), mas a transmissão do material via fax só terminou às 18h06 (portanto, quando já finalizado o expediente)... processual praticado via fax no tempo certo, ainda que a transmissão dos dados se estenda um pouco do horário de trancamento das portas da seção, caso contrário haveria desrespeito à garantia constitucional

O recurso apresentado por meio de fac-símile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo... O recurso começou a ser protocolizado às 17h59 (o expediente encerrava às 18 horas), mas a transmissão do material via fax só terminou às 18h06 (portanto, quando já finalizado o expediente)... processual praticado via fax no tempo certo, ainda que a transmissão dos dados se estenda um pouco do horário de trancamento das portas da seção, caso contrário haveria desrespeito à garantia constitucional

O recurso apresentado por meio de fac-símile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo A interpretação unânime... numa seção judiciária é tido como válido, o mesmo tratamento deve ser dado ao ato processual praticado via fax no tempo certo, ainda que a transmissão dos dados se estenda um pouco do horário de trancamento... encerrava às 18 horas), mas a transmissão do material via fax só terminou às 18h06 (portanto, quando já finalizado o expediente) Entretanto, o ministro Emmanoel Pereira afirmou que não seria razoável

O recurso apresentado por meio de fac-símile dentro do horário de expediente forense, cuja transmissão se estende por alguns minutos após o expediente, deve ser considerado tempestivo... O recurso começou a ser protocolizado às 17h59 (o expediente encerrava às 18 horas), mas a transmissão do material via fax só terminou às 18h06 (portanto, quando já finalizado o expediente)... processual praticado via fax no tempo certo, ainda que a transmissão dos dados se estenda um pouco do horário de trancamento das portas da seção, caso contrário haveria desrespeito à garantia constitucional

forense e, portanto, o juiz não poderia ter decretado a revelia... A contestação foi apresentada às 19h04 do último dia do prazo, quatro minutos após o horário oficial de encerramento do expediente do fórum... Ainda que o cartório judicial tenha recebido e protocolado a peça, é intempestiva a contestação apresentada por meio físico quatro minutos após o fim do horário de expediente do fórum

TJAC 24/07: Expediente normal 02/08: Expediente normal TJAL 24/07: Expediente normal 02/08: Expediente normal TJAM Com a Portaria 3000/2023, o TJAM alterou o expediente forense no Tribunal nos dias em... TJMG 24/07: Expediente normal 02/08: Expediente normal TJMS 24/07: Expediente normal 02/08: Expediente normal TJMT Conforme notícia divulgada no site do TJMT , o expediente forense no Tribunal observará... 14h para os servidores interessados 02/08: Expediente das 09h às 14h para os servidores interessados TJRR No TJRR, o expediente forense foi impactado pela Copa do Mundo feminina 2023 , conforme disciplinado