Horas Extras de Motorista (Servico Externo) em Notícias

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  • A LEI N.12.619, DE 30/04/2012 E A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA

    através de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de serviço externo... A discussão sobre o pagamento ou não de horas extras para motoristas de caminhões e ônibus é antiga e a jurisprudência sobre a matéria, muitas vezes amparada em certos preconceitos, criou uma insegurança... Vale destacar que a papeleta de serviço externo possui regulamentação no parágrafo único do artigo 13, da Portaria MTPS 3.626, de 13/11/1991, alterada pela Portaria 41, do Ministério do Trabalho e Emprego
  • Novas decisões do TRT-MG sobre vínculo de motoristas com Uber continuam refletindo entendimentos divergentes sobre a questão

    Notícias20/06/2017Sérgio Merola
    Além da obrigação de assinar a Carteira de Trabalho do motorista, a Uber foi condenada a pagar a ele horas extras, adicional noturno, multa prevista na CLT , verbas rescisórias pelo rompimento do contrato... E mais: ele pediu horas extras por longas jornadas e diversos adicionais, denunciou trabalhos noturnos e intervalos não cumpridos, mas depois confessou que ele próprio escolhia a hora em que iria trabalhar... Em depoimento pessoal, ele declarou que poderia fazer 10 horas de serviços em um único dia, escolher ir ao cinema à tarde, desligando-se do aplicativo e religando posteriormente
  • O fim da vigência da MP 927/2020 e as consequências jurídicas

    Notícias03/08/2020Patricia Monteiro
    Ainda, com relação ao teletrabalho, outra dúvida recorrente é quanto as horas extras... O teletrabalho também foi incluído na exceção do regime de jornada de trabalho do artigo 62 da CLT , ou seja, devido à dificuldade de controle, não há direito ao pagamento de horas extras, adicionais noturno... Exemplo: cobrador, vendedor, motorista e ajudante de viagem
  • NJ Especial - Teletrabalho: Como a JT mineira tem se posicionado diante do

    a horas extras 03/09/2013 06:04h - JT concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa 28/09/2012 06:00h - Empregado que continuava expediente em casa após jornada... Executado o labor fora do alcance de controle do empregador, não faz jus o obreiro às horas extras postuladas", finalizou o julgador... Diante dessa norma, surge o seguinte questionamento: faz jus às horas extras o trabalhador que se ativa fora do escritório ou em casa, da mesma forma que aquele que presta serviços no próprio estabelecimento
  • Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade

    Notícias15/08/2017Âmbito Jurídico
    Decisão na íntegra (link externo)... No caso em concreto, o motorista de caminhão de lixo, reclamante processual, iniciou a prestação de serviços recebendo adicional de 20% sobre o salário base, mas em meados de 2014, o percentual passou... conseguiu comprovar que o intervalo intrajornada era concedido de forma correta durante todo o período do contrato, julgando procedente o pagamento de uma hora extra nos dias trabalhados em que não houve
  • Julgada ilegal a redução do valor bruto pago como adicional de insalubridade

    Notícias15/08/2017JurisWay
    No caso em concreto, o motorista de caminhão de lixo, reclamante processual, iniciou a prestação de serviços recebendo adicional de 20% sobre o salário base, mas em meados de 2014, o percentual passou... conseguiu comprovar que o intervalo intrajornada era concedido de forma correta durante todo o período do contrato, julgando procedente o pagamento de uma hora extra nos dias trabalhados em que não houve... Porém, negaram provimento ao pedido obreiro de danos morais pela jornada extenuante, pois, conforme o relator, não houve extrapolação habitual dos limites legais - de oito horas regulares mais duas extras
  • Coca-cola paga indenização de R$ 97 mil a empregado

    Notícias23/04/2011Bahia Notícias
    Afirmou ainda a empresa que não havia qualquer necessidade em pagar horas extras, já que o trabalhador recebia sua remuneração com base em comissões e premiações... externos... A empresa argumentou a existência de jornada externa para justificar o seu não pagamento de horas extras, bem como a não observância do necessário intervalo intrajornada
  • Coca-Cola é condenada a pagar R$ 97 mil para entregador de refrigerante

    Notícias23/04/2011Consultor Jurídico
    A prática forense revela, diuturnamente, diversos modos pelos quais as empregadoras procedem ao controle indireto de jornada de trabalhadores que executam serviços externos... extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas... Assim, afastou a ideia do trabalho externo
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