Infrações Posteriores em Notícias

A referida criminalização dirige-se a quem viola a proibição imposta por juiz de direito, nesses casos havendo sentença penal condenatória impondo a suspensão da CNH posterior descumprimento dessa determinação... A conduta de violar decisão administrativa que suspende a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do artigo 307 , caput, do CTB , embora possa constituir outra espécie de infração

obrigatoriedade legal do agente fiscal indicar o valor da multa imposta, bem como da receita média estimada por meio da qual a multa será calculada, uma vez que a pena pecuniária deve ser apurada em momento posterior... Tim também foi multada A 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP também manteve um auto de infração do Procon contra a TIM por práticas abusivas... responsabilidade do fornecedor de bens ou serviços à luz do direito consumerista, sua penalização há de se ater às circunstâncias específicas do fato, como o porte econômico da empresa, a gravidade da infração

Na mesma medida, a ação anotada ('correr') não é em si criminosa e por isso não se enquadra na definição de flagrante próprio ('está cometendo uma infração penal ou acaba de cometê-la')."... indiquem a ocorrência de situação de flagrante delito; b) a constatação da fundada razão de flagrante delito deve ser aferida antes do ingresso ao domicílio, não convalidando a prova eventual encontro posterior

Dessa maneira, o relator declarou insubsistente o auto de infração sanitária n.º 1187/2004, conforme o recurso da Globo, assim como todos os atos posteriores ao referido auto... A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou insubsistente o auto de infração sanitária expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a Globo Comunicação e Participações S/A, pela... Entendo não ser possível manter o auto de infração lavrado contra a impetrante/apelante por inobservância de tais exigências, máxime em razão do quanto disposto no art. 220 , 3º e 4º , da Constituição

O dinheiro deve ser aplicado no município onde ocorreu a infração ou o crime ambiental. A aplicação desse recurso vai atender a critérios a serem definidos por regulamentação posterior... Segundo a legislação, a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas poderão contar com 10% do valor dos recursos arrecadados da aplicação de multa por crime, infração penal ou infração administrativa

Dessa maneira, o relator declarou insubsistente o auto de infração sanitária n.º 1187/2004, conforme o recurso da Globo, assim como todos os atos posteriores ao referido auto... A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou insubsistente o auto de infração sanitária expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a Globo Comunicação e Participações S/A, pela... Entendo não ser possível manter o auto de infração lavrado contra a impetrante/apelante por inobservância de tais exigências, máxime em razão do quanto disposto no art. 220 , 3º e 4º , da Constituição

Cláudio Brandão, relator, afirmou que não houve invasão da competência restrita do Poder Judiciário, e ressaltou que o auditor exerceu sua atribuição dentro dos limites da lei, sem impossibilitar posterior... O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) declarou nulo o auto de infração quanto a esse aspecto... A empresa pediu, na Justiça, que fosse declarada a nulidade do auto de infração e questionou a competência funcional do auditor

Há, nos autos, tela de consulta do demandado demostrando que as multas se referem a atos praticados em momento posterior a aquisição do veículo (...), constando, inclusive, averbação de instituição financeira... A autora da ação alega que o DETRAN/RN atribuiu a ela infrações de trânsito cometidas por terceiro em condução do veículo o qual foi vendido aproximadamente cinco meses antes do cometimento das infrações... O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN) tem um prazo de 72 horas a contar da data da notificação para suspender a aplicação de quaisquer penalidades relativas a infrações

de venda, mudanças nas embalagens de cigarros, eliminação de substâncias que conferem sabor e aroma a esses produtos, além do enquadramento do ato de fumar em veículos com menores de 18 anos como infração... que, à frente do Ministério da Saúde de 1998 a 2002, no segundo mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, foi um dos responsáveis por implementar a Lei 9.294 , de 1996, e suas alterações posteriores

Dessa maneira, o relator declarou insubsistente o auto de infração sanitária n.º 1187/2004, conforme o recurso da Globo, assim como todos os atos posteriores ao referido auto... A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região declarou insubsistente o auto de infração sanitária expedido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) contra a Globo Comunicação e Participações S/A, pela... Entendo não ser possível manter o auto de infração lavrado contra a impetrante/apelante por inobservância de tais exigências, máxime em razão do quanto disposto no art. 220 , 3º e 4º , da Constituição