Intimação do Despacho em Notícias

O relator em seu Despacho Ordinário ainda disse que “para efeito da regularidade da intimação dos atos praticados nestes autos virtuais, sob minha responsabilidade como relator e, assim, não da Receita

Por meio do aplicativo, os servidores poderão encaminhar intimações nos casos de cumprimento de despacho, levantamento de alvará, comparecimento em audiências, pagamento de custas processuais, cumprimento... Os celulares estão configurados para encaminhar intimações processuais por meio do aplicativo “Whatsapp”, facilitando a comunicação com as partes... Outra vantagem da utilização do aplicativo é que o conteúdo da intimação também ficará sempre no celular, ao alcance das partes, evitando assim o extravio de documentos

Perícia técnica Como o despacho de intimação não informava a necessidade de comparecimento pessoal para inspeção clínica, e não houve intimação pessoal, a mulher solicitou que fosse designada nova data... Intimação para que a parte se submeta a prova pericial deve ser feita pessoalmente... O ministro destacou também a importância de diferenciar a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que determina condutas e gera deveres, como a de fazer perícia

Na Apelação ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a empresa alegou que a intimação do despacho indicando as provas que seriam produzidas, não constava o nome do procurador da empresa, justificando... procurador tenha sido nominado na publicação do despacho”... No entanto, informou, a publicação do despacho não incluiu o nome do procurador da empresa

Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. § 3ºº Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos... Oportuno ressaltar que apesar do Diário de Justiça Eletrônico não ser o meio idôneo para realização das intimações ou vistas pessoais, todos os despachos, decisões interlocutórias, dispositivos das sentenças... Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. (...) § 3o A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias

Na Apelação ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a empresa alegou que a intimação do despacho indicando as provas que seriam produzidas, não constava o nome do procurador da empresa, justificando... procurador tenha sido nominado na publicação do despacho... No entanto, informou, a publicação do despacho não incluiu o nome do procurador da empresa

referentes ao mesmo despacho, decisão ou sentença... Por outro lado, a intimação via correios pode ser mais rápida que a própria intimação judicial, inclusive eletrônica, o que favorece a duração razoável do processo... A intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento (AR), devendo o advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, copia da correspondência de intimação

Perícia Como o despacho de intimação não informava a necessidade de comparecimento pessoal para inspeção clínica, e não houve intimação pessoal, a mulher solicitou que fosse designada nova data para a... O ministro destacou também a importância de diferenciar a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que determina condutas e gera deveres, como a realização de perícia... “Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado

Perícia Como o despacho de intimação não informava a necessidade de comparecimento pessoal para inspeção clínica, e não houve intimação pessoal, a mulher solicitou que fosse designada nova data para a... O ministro destacou também a importância de diferenciar a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que determina condutas e gera deveres, como a realização de perícia... “Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado

Perícia Como o despacho de intimação não informava a necessidade de comparecimento pessoal para inspeção clínica, e não houve intimação pessoal, a mulher solicitou que fosse designada nova data para a... O ministro destacou também a importância de diferenciar a intimação meramente comunicativa, que cria ônus ou faz fluir prazos, da intimação que determina condutas e gera deveres, como a realização de perícia... “Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado