Intimação Pessoal. Ar-aviso de Recebimento em Notícias

Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513, parágrafo 2º, II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... A carta AR na modalidade "mão própria" garante a para que a "pessoalidade" da intimação... Claro que o executado pode se evadir do carteiro, evitando receber a carta AR, seja pela dissimulação da própria identidade, seja pela recusa pura e simples

O Código de Processo Civil traz como exceção a expedição de carta registrada com avisos de recebimento, no entanto, até o momento a 15ª Vara utilizava como sistemática de intimação nos processos cíveis... Com a nova Portaria, passa a valer a regra do CPC , art. 237 , com a intimação por Diário e só excepcionalmente a intimação será de forma pessoal ou por carta registrada... Na opinião do presidente OAB/CE subseção de Limoeiro do Norte, Gleydson Ramon Rocha Chaves, a intimação por AR é obsoleta e dispendiosa

“Na prática dos atos de comunicação processual, a utilização do aplicativo pode representar uma significativa redução nos gastos do Tribunal de Justiça com Avisos de Recebimento (ARs), envelopes, impressão... “É inegável que, com o mecanismo atual de intimações em que a parte recebe a comunicação da intimação por meio do AR, além de ocupar alguns servidores da unidade, leva também um tempo entre a confecção... Não há restrição de demanda, respeitados os casos previstos em lei que exijam a notificação pessoal”, informou o desembargador Cândido Saraiva

Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... A citação é feita pelo correio e deve ser pessoal, devendo o próprio devedor firmar o aviso de recebimento. Buscada a execução pelo rito da expropriação, a citação é via postal ( CPC 246 I)... A intimação é feita pelo correio, mediante carta com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). A carta deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos

Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... A citação é feita pelo correio e deve ser pessoal, devendo o próprio devedor firmar o aviso de recebimento. Buscada a execução pelo rito da expropriação, a citação é via postal ( CPC 246 I)... A intimação é feita pelo correio, mediante carta com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). A carta deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos

Mesmo quando representado pela Defensoria Pública a intimação é feita pessoalmente com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). Ou seja, a intimação postal é intimação pessoal... A citação é feita pelo correio e deve ser pessoal, devendo o próprio devedor firmar o aviso de recebimento. Buscada a execução pelo rito da expropriação, a citação é via postal ( CPC 246 I)... A intimação é feita pelo correio, mediante carta com aviso de recebimento ( CPC 513 § 2º II). A carta deve ser encaminhada ao endereço constante dos autos

Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento (AR). Expressa disposição legal... Portanto, nas hipóteses em que o executado revel estiver sendo representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, a intimação deve ocorrer por carta com Aviso de Recebimento... DESTAQUE É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver

E, mesmo após a apresentação dos ARs (avisos de recebimento) comprovando o envio das comunicações às testemunhas ausentes, o juiz declarou a preclusão do direito do reclamante de produzir a prova testemunhal... trabalhador, para acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e declarou nulos todos os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, exceto os depoimentos pessoais... a melhor interpretação que se pode dar ao artigo 825 da CLT é no sentido de que, no processo do trabalho, as testemunhas devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação

E, mesmo após a apresentação dos ARs (avisos de recebimento) comprovando o envio das comunicações às testemunhas ausentes, o juiz declarou a preclusão do direito do reclamante de produzir a prova testemunhal... trabalhador, para acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e declarou nulos todos os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, exceto os depoimentos pessoais... a melhor interpretação que se pode dar ao artigo 825 da CLT é no sentido de que, no processo do trabalho, as testemunhas devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação

E, mesmo após a apresentação dos ARs (avisos de recebimento) comprovando o envio das comunicações às testemunhas ausentes, o juiz declarou a preclusão do direito do reclamante de produzir a prova testemunhal... para acolher a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, sendo declarados nulos todos os atos processuais a partir da audiência de instrução e julgamento, exceto os depoimentos pessoais... Incorrerá em cerceamento de defesa o juiz que, ao invés de determinar a intimação da testemunha ausente, declarar precluso o direito da parte de produzir a prova testemunhal