Inventário com Abertura de Testamento em Notícias

Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial... Previsto no artigo 611 do Código de Processo Civil, o qual menciona que deve ser dentro de dois meses, contando da data da abertura da sucessão... Todos os herdeiros devem ser maiores ou capazes; Deve existir acordo entre os herdeiros; Não pode existir testamento; Na escritura deve constar a participação de um advogado; Primeiros passos para inventário

Quando o testador vier a falecer, haverá procedimento judicial, no qual o Juiz (a) determinará a abertura do testamento e o seu devido registro em cartório e, a partir daí, o documento começará a produzir... Assim, a comprovação da propriedade dos bens que ele eventualmente quiser fazer constar no documento, somente será efetivamente obrigatória quando for necessário abrir o inventário... Testamento público: Esta é a modalidade de testamento mais conhecida e mais utilizada pelas pessoas

Já no que diz respeito ao testamento, sua adoção implica necessariamente a abertura de inventário judicial para o cumprimento de seus termos e condições, o que não torna o testamento instrumento menos... Ele pode ser implementado tanto por testamento quanto por inventário extrajudicial... O Inventário Extrajudicial foi criado pela Lei 11.441 , de 2007

O entendimento foi fixado no REsp 1.703.376 pela Terceira Turma, ao manter acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que negou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público apresentado... que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, de modo que eventuais defeitos quanto à formação e à manifestação da vontade do testador devem ser apurados no inventário ou em ação de anulação, pois o... É assim que, por exemplo, surgem casos como os de testamento público sem assinatura do tabelião, testamento particular assinado por apenas duas, e não três testemunhas, ou testamento de próprio punho que

Para isso, concomitante a abertura do inventário, é imprescindível a pesquisa dos débitos, a fim de evitar atrasos nos pagamentos e a incidência de juros... partilha dos bens e o Estado em que está ocorrendo o procedimento do inventário... Já no caso do inventário extrajudicial, este será realizado no cartório, podendo as custas cartorárias variar para cada Estado

A partir da abertura da sucessão (ou seja, com a morte do autor da herança) e até a finalização do inventário poderão os herdeiros, cf. regras do referido art. 1.793 realizar a Cessão de Direitos Hereditários... Pontue-se que em alguns Estados como o Rio de Janeiro é possível inclusive Inventário Extrajudicial tendo deixado o falecido testamento válido – fato que será melhor explorado em um próximo artigo... em Cartório desde que os interessados estejam todos de acordo – inexistindo por isso litígio – sejam maiores e capazes, o de cujus não tenha deixado testamento válido e tudo isso com obrigatória assistência

A partir da abertura da sucessão (ou seja, com a morte do autor da herança) e até a finalização do inventário poderão os herdeiros, cf. regras do referido art. 1.793 realizar a cessão de direitos hereditários... Pontue-se que em alguns Estados como o Rio de Janeiro é possível, inclusive, inventário extrajudicial tendo deixado o falecido testamento válido – fato que será melhor explorado em um próximo artigo... em cartório desde que os interessados estejam todos de acordo – inexistindo por isso litígio – sejam maiores e capazes, o de cujus não tenha deixado testamento válido e tudo isso com obrigatória assistência

Obviamente, que não se faz o Inventário extrajudicial se o autor da herança deixou Testamento... Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá... este prazo se refere ao Inventário Judicial, mas por não ter sanção, dificilmente vem sendo cumprido em Juízo, o que não ocorre com o prazo da abertura do Inventário que importa, quando não cumprido

Importante lembrar que a abertura é diferente de início do inventário. São dois momentos diferentes... Legislação vigente quando da morte do falecido: mesmo que exija grande distância temporal entre a morte e a abertura do inventário. a) aplicação da regra do direito material da época. b) procedimento processual... No testamento, o autor da herança só pode dispor de até 50% do patrimônio. Os outros 50% são reservador aos herdeiros necessários

Ou seja, quando falamos em regime de bens, temos que considerar o regime durante o casamento e também depois da abertura da sucessão... Importante esclarecer tal ponto, pois existem os herdeiros testamentários, ou seja, aqueles indicados em testamento deixado pela pessoa que faleceu... Importante esclarecer tal ponto, pois existem os herdeiros testamentários, ou seja, aqueles indicados em testamento deixado pela pessoa que faleceu