Imputação de Crimes Contra a Honra em Notícias

determinado e ofensivo a honra da vítima" e que a "imputação de fato implica em afirmar ocorrência de fato identificável, de conteúdo certo, embora não necessariamente descrito detalhadamente em todas... "Mas as pessoas jurídicas querelantes por sua natureza não desfrutam de esfera íntima de personalidade (honra subjetiva) protegida pela norma penal."... das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), antigo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), ajuizou queixa crime

Segundo o julgador, para que haja a configuração do delito de calúnia, são necessários três elementos: a imputação de um fato; que ele seja qualificado como crime; e a falsidade da imputação... contra a honra... extrapolou aquelas inerentes às atividades exercidas por jornalistas, que no desempenho de suas funções noticiam fatos de interesse público, configurando, apenas, o animus narrandi, incapaz de tipificar crime contra a honra

Da tribuna, a defesa do parlamentar argumentou que não houve intenção de praticar crime contra honra... Paradigma cultural Em seu voto, o ministro Fux ressaltou que os crimes contra a honra pressupõem que as palavras atribuídas ao agente, além de se revelarem aptas a ofender, tenham sido proferidas exclusivamente... O ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator com fundamentação diferente: entendeu haver a imputação de crime por parte do deputado, mas dentro do exercício do mandato, aplicando-se a inviolabilidade

Como cediço, os crimes contra a honra exigem dolo específico, não se contentando com o mero dolo geral... Além disso, Ribeiro Dantas enfatizou que as críticas não despontaram para imputações concretas, restringindo-se a um tipo de análise subjetiva... O inquérito foi instaurado pela Polícia Federal a pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para apurar suposto crime de injúria contra o presidente da República

determinado e ofensivo a honra da vítima" e que a "imputação de fato implica em afirmar ocorrência de fato identificável, de conteúdo certo, embora não necessariamente descrito detalhadamente em todas... "Mas as pessoas jurídicas querelantes por sua natureza não desfrutam de esfera íntima de personalidade (honra subjetiva) protegida pela norma penal."... das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência (Plural), antigo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom), ajuizou queixa crime

Para crime contra honra, a acusação deve descrever a execução da ofensa e suas circunstâncias No entanto, este caso trata da opinião do jornalista sobre a gestão e desempenho do prefeito daquele município... "Não havendo atribuição de fato criminoso, a imputação é insuficiente ao preenchimento dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal ", alegou O número do processo não foi divulgado... social dos cidadãos Para Gabriel, a matéria veiculada "está inserida no âmbito da liberdade de expressão" e que não existem fatos que comprovem a intenção de desonrar o prefeito O juiz pontuou que, para crime contra honra

pelo contrário, há vasto aparato legal para tutelar a violação de direitos, a exemplo de ações indenizatórias com esta, sendo que na área criminal, há, inclusive, causa de aumento de pena para os crimes contra a honra... Para ela, tal mensagem demonstra a disseminação do conteúdo difamatório, já que se traduz em imputação ofensiva atribuída contra a honorabilidade de alguém com a intenção de desacreditá-lo na sociedade... contra a honra, dentre eles a difamação, quando cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores (art. 141 , § 2º , do CP )”

Antonio Cedenho ressaltou que a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores entendem que “nos crimes contra a honra exige-se o elemento subjetivo do tipo específico (dolo específico), consubstanciado... na especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia”... Mas ainda que se entenda que o querelante pudesse ser determinável pelas suas características, não houve imputação de fato concreto e específico”, completou o relator

Antonio Cedenho ressaltou que a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores entendem que “nos crimes contra a honra exige-se o elemento subjetivo do tipo específico (dolo específico), consubstanciado... na especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia”... Mas ainda que se entenda que o querelante pudesse ser determinável pelas suas características, não houve imputação de fato concreto e específico”, completou o relator

toda a regulamentação civil e constitucional, também o Direito Penal cuidou de tutelar a honra por meio da tipificação dos crimes contra a honra, abaixo relacionados: Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém... imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga... No caso em tela, o dano à honra do médico decorreu da imputação de conduta criminosa feita pelo jornalista, o que segundo o Ministro Relator Aldir Passarinho foi classificado como situação notoriamente