Justiça Gratuita Para Pessoa Física em Notícias

O ajuizamento da ação na Justiça Estadual não possui qualquer relação com o cumprimento ou não dos requisitos específicos para a concessão da gratuidade, que pode ser solicitada por toda pessoa, jurídica... ou física, envolvida como parte em processos judiciais... Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concedeu o direito à justiça gratuita à uma idosa moradora de Encantado, que teve a assistência negada em decisão liminar emitida pela Justiça

Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins lucrativos... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita... O caso teve origem no Rio Grande do Sul e diz respeito a uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição para Financiamento da Seguridade

Por fim, a relatora ressalvou que, mesmo no caso de empregador pessoa física, a justiça gratuita não atinge o depósito recursal... O reclamado alegou que é pessoa física, pobre no sentido legal, além de insolvente, razão pela qual entendia ter direito aos benefícios da justiça gratuita... Conforme ressaltou, a jurisprudência até tem entendido que a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador pessoa física

Dessa forma, votou por dar provimento ao recurso para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e afastar a extinção do feito por ausência de deposito prévio... A ministra ponderou que o autor, pessoa física, afirmou na inicial da rescisória que não tem condições de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, e que a tal arrematação não é fato suficiente... Segundo Belmonte, a prova no caso é da parte contrária - a parte a favor de quem milita a presunção não tem que sair provando que é pobre: “ Esse médico é pessoa natural, não é pessoa jurídica

De acordo com a ministra Delaíde Miranda Arantes, redatora do acórdão, o empregador pessoa física faz jus ao benefício da justiça gratuita "mediante a simples declaração, sob as penas da lei, de não possuir... O TRT da 1ª região manteve a condenação e não aceitou o pedido de justiça gratuita, negando seguimento ao recurso de revista da empregadora pela ausência do depósito recursal... A 2ª turma do TST manteve decisão que considerou deserto o recurso ordinário de empregadora doméstica que deixou de recolher o depósito recursal e pretendia o reconhecimento do direito à justiça gratuita

a pessoa física afirme não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo... De acordo com o ministro, para se tornarem efetivos os direitos de assistência jurídica das pessoas economicamente hipossuficientes e de amplo acesso à Justiça, nada mais razoável do que assegurar ao jurisdicionado... Intimação O ministro Herman Benjamin destacou que, de acordo com o artigo 1º da Lei 1.060 /50, o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que

Pelo texto da lei, podem pedir a gratuidade de Justiça, mesmo com a contratação de um advogado particular, a pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar... E será que um processo na Justiça Gratuita não demora mais para chegar a uma sentença... Tanto a copeira Luiza Helena como o auxiliar de serviços gerais Mário Johnson reconhecem que já tinham ouvido falar em “Justiça Gratuita”, mas não ligavam o nome à “pessoa”

Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins lucrativos... A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita... O caso teve origem no Rio Grande do Sul e diz respeito a uma execução fiscal da dívida ativa relativa a créditos do Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) e Contribuição para Financiamento da Seguridade

física ou jurídica... pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a parte afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo... qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal, dispensado, com isso, a retrógrada exigência de petição avulsa, sem inclusive fazer distinção entre os pleitos formulados por pessoa

Para a pessoa física, basta declarar estado de miserabilidade para obter assistência judiciária gratuita. Já a pessoa jurídica deve provar a hipossuficiência para ter o mesmo benefício... como ocorre com a pessoa física... Quando a pessoa recebe o benefício, ela não precisa pagar nenhuma custa processual (valores cobrados pela Justiça), bem como fica dispensada dos honorários de sucumbência (honorários que deve pagar para