Legalidade da Revisão do Ato de Aposentadoria em Notícias

O primeiro item pautado é o Recurso Extraordinário (RE) 636553, em que se discute se esse prazo deve ser observado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) nos processos de revisão de atos que concedem aposentadoria... Para a União, a Constituição Federal estabelece que o direito à aposentadoria ou pensão somente passa a integrar o patrimônio jurídico do servidor após a análise da legalidade de sua concessão pelo TCU... concessivo de aposentadoria

de atos da Administração Pública... A 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais acolheu os argumentos da AGU e rejeitou o pedido de declaração da decadência do direito de revisão e reconheceu a legalidade da decisão de exclusão do valor... Além disso, os advogados públicos destacaram que a redução de proventos de aposentadoria ou pensão, quando concedidos em desacordo com a lei, não violaria o princípio da irredutibilidade de vencimentos

ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato de concessão da aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas... Recurso É contra essa decisão que o INSS interpôs o RE na Suprema Corte, levantando a preliminar de repercussão geral da tese relativa à decadência do INSS para rever atos de concessão de aposentadoria... o órgão pagador que defere o pedido inicial de aposentadoria e sua confirmação por ato do TCU), está claro o entendimento segundo o qual a Administração Pública também se sujeita às regras de prescrição

Segundo a magistrada, “diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato administrativo”... O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

Revisão Segundo magistrado, a Administração Pública pode rever seus atos, conforme Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. A revisão pode ser feita quando há ilegalidade dos atos... Afirmou ainda que a validade desse ato deve ser aferida no plano da legalidade e não da constitucionalidade... O juiz ressalta que, em julho de 2011, antes da concessão da aposentadoria, o procurador-geral do Estado, Ronald Christian Alves Bicca, reconheceu a nulidade do ato que revogou a exoneração do cargo de

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (19), decidiu que o prazo para revisão da legalidade do ato da aposentadoria pelos tribunais de contas é de cinco anos... Eventual irregularidade em ato de reforma registrado pelo TCU, sem possibilidade de revisão de ofício (art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU), pode ser objeto de nova análise de legalidade na apreciação... Ato complexo. Reforma (Pessoal). Revisão de ofício. Impossibilidade. Pensão militar

Revisão Segundo magistrado, a Administração Pública pode rever seus atos, conforme Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal. A revisão pode ser feita quando há ilegalidade dos atos... Afirmou, ainda, que a validade desse ato deve ser aferida no plano da legalidade e não da constitucionalidade... O juiz ressalta que, em julho de 2011, antes da concessão da aposentadoria, o procurador-geral do Estado, Ronald Christian Alves Bicca, reconheceu a nulidade do ato que revogou a exoneração do cargo de

Segundo a magistrada, “diante do princípio da segurança jurídica, há um limite ao direito da Administração em proceder a revisão de ato administrativo”... O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dessa... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato de concessão da aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas... o órgão pagador que defere o pedido inicial de aposentadoria e sua confirmação por ato do TCU), está claro o entendimento segundo o qual a Administração Pública também se sujeita às regras de prescrição... É contra essa decisão que o INSS interpôs o RE na Suprema Corte, levantando a preliminar de repercussão geral da tese relativa à decadência do INSS para rever atos de concessão de aposentadoria decorrentes

ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato de concessão da aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas... Recurso É contra essa decisão que o INSS interpôs o RE na Suprema Corte, levantando a preliminar de repercussão geral da tese relativa à decadência do INSS para rever atos de concessão de aposentadoria... (o órgão pagador que defere o pedido inicial de aposentadoria e sua confirmação por ato do TCU), está claro o entendimento segundo o qual a Administração Pública também se sujeita às regras de prescrição