Mandado de Segurança Contra Ato de Autoridade Previdenciária Federal em Notícias

Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, considerou adequada a via processual escolhida, vez que o impetrante se insurgiu contra ato de autoridade que lhe negou a concessão... Em suas alegações recursais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alega, preliminarmente, a inadequação da via do mandado de segurança para a concessão do pleito, haja vista a não demonstração... A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais reconheceu como especial o tempo de serviço prestado por um empregado, ora impetrante, nos períodos de 26/04/1972 a 10/02/1976, de 01/06/1976 a 01/071981

Lei federal. Inexistência. Feriado local. Comprovação idônea. Imprescindibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, registra-se que o caso ora analisado, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança... Aliás, há de se considerar que o próprio art. 9º, §§ 4º e 5º, da LC n. 123/2006, ao tratar da baixa do ato constitutivo da sociedade, esclareceu que tal ato não implica em extinção da satisfação de obrigações

Desembargador federal do Trabalho, aposentado, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança ( MS 30691 ), com pedido de liminar, contra ato da Presidência da República, que negou a ele... "O ato fere direito líquido e certo do impetrante de receber vantagem estabelecida pelo artigo 192 , inciso II , da Lei federal 8112 /90, a qual faz jus, afigurando-se como ato ilegal praticado pela autoridade... Também afirma que tal percepção não implica recebimento de valores acima do teto constitucional e, por fim, alega que estariam sendo violados o espírito das reformas previdenciárias e o princípio da segurança

Clínica veterinária impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, objetivando ser autorizado a depositar judicialmente... a integralidade do ISS e dos tributos federais englobados no Simples (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS /PASEP e Contribuição Patronal Previdenciária), com base na sistemática do lucro presumido, até o julgamento... Notificada, a autoridade impetrada argumentou que a Lei Complementar 123 /06, em seu art. 17 , deixa claro que, ainda que a pessoa jurídica possa ser classificada como micro ou pequena empresa, não poderá

Clínica veterinária impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia, objetivando ser autorizado a depositar judicialmente... a integralidade do ISS e dos tributos federais englobados no Simples (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS /PASEP e Contribuição Patronal Previdenciária), com base na sistemática do lucro presumido, até o julgamento... Notificada, a autoridade impetrada argumentou que a Lei Complementar 123 /06, em seu art. 17 , deixa claro que, ainda que a pessoa jurídica possa ser classificada como micro ou pequena empresa, não poderá

Mercedes-Benz No caso em análise, um consumidor ingressou com mandado de segurança contra ato do secretário da Receita do Estado de São Paulo em razão da cobrança de ICMS sobre a importação, em 2018, de... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou o mandado de segurança da empresa, ao entendimento de que o TCU apenas concluiu pela ausência de elementos suficientes para a constatação... da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento movido pela União contra a decisão nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença, referente ao mandado de segurança impetrado pelo Sindicato

questiona o presidente da CNPL, lembrando que a entidade agiu de forma semelhante quando ingressou o Mandado de Segurança contra a Medida Provisória nº 507 , obtendo uma importante vitória no dia 1º... Esta MP, de 5 de outubro de 2010, exigia a apresentação de procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal e outros órgãos públicos... Nós já tomamos as providências cabíveis junto às autoridades tributárias, no intuito de prorrogar o prazo para a entrega da DASN

Isso devido à natureza jurídica desses contratos antes que se concretize sua condição previdenciária, ou seja, antes que o investidor passe a receber as prestações periódicas... arrestados ou sequestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades... Legítima expectativa de segurança ao cliente. Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos

Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB" Tema 1 .048/STF... responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as... Em homenagem à segurança jurídica e ao interesse social que envolve a questão, e diante da existência de julgados anteriores desta Corte, nos quais se reconheceu a interrupção da prescrição em hipóteses

Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o pagamento da bolsa de desempenho profissional, criada pela Lei Estadual 9.383/2011 e estendida aos agentes de investigação por força do Decreto... Segundo a doutrina,"a urgência do casamento nuncupativo permite inferir que nem sempre será possível obter a presença da autoridade competente para celebração do ato... Logo, não tendo havido, pelos impetrantes (como admitido na exordial), a formulação dos respectivos pedidos de opção, não se pode atribuir à autoridade impetrada ato omissivo ilegal ou abusivo, no que