Mp em Notícias

Após a publicação da MP, ela precisará ser votada em no máximo 120 dias para se converter em lei, caso contrário perderá sua vigência. FONTE: O Globo... Recentemente foi confirmada a elaboração de uma Medida Provisória conhecida como a "MP do Ouro" , contudo, aguarda-se a assinatura da Presidência da República para sua publicação

A empresa me admitiu em um cnpj Me demitiu em outro E fez uso da MP do auxílio emergencial em outro cnpj Ou seja 3 cnpjs diferentes burlando o lucro que obteve em um deles Não precisava de uma atitude

A Medida Provisória nº. 936 , de 1º de abril de 2020, criou o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, o qual prevê as seguintes medidas: a) BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA HIPÓTESE: será pago pelo Governo (União) ao empregado quando a empresa realizar a redução da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho; VALOR: • 100% do valor do seguro desemprego – suspensão do contrato de trabalho; • Percentual do valor do seguro desemprego proporcional à redução da jornada – redução da jornada de trabalho. PERÍODO: enquanto durar a redução ou suspensão do contrato b) REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM PRESERVAÇÃO DA RENDA HIPÓTESE: Empresa poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados. Esses empregados terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda. PERÍODO: no máximo 90 dias. c) SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM PAGAMENTO DE SEGURO DESEMPREGO HIPÓTESE: Empresa

📝 O Planalto lançou no último dia 16 a MP 938 /2020 que simplifica as assinaturas eletrônicas para desburocratizar ações com o Governo... Com a MP houve a ampliação para outros formatos, facilitando o uso e o acesso dessa modalidade de assinatura, levando o recurso para mais cidadãos. ⏳ O objetivo é facilitar o acesso da população aos serviços... públicos, simplificando o procedimento para assinatura de documentos e transações eletrônicas, como atestados de afastamento e receitas com prescrições médicas. 🔐 O texto da MP prevê três tipos de assinatura

As MP’S 1.045 e 1.046 de 2021, foram criadas com o fim de cooperar no enfrentamento da crise decorrente do CORONAVÍRUS.

decorrente do coronavírus, responsável pelo surto de 2019, como também serviu para revogar o art. 18 da MP nº 927 , publicada três dias atrás... No mesmo sentido, a MP autorizou, desde já, a suspensão dos atendimentos presenciais relacionados a pedidos de acesso à informação nos órgãos públicos... Publicada em edição extra do D.O.U de 24/03/2020, a MP 928/2020 alterou a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

Publicada MP n. 946 /2020 que extingue o Fundo PIS -Pasep e transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a partir de 31 de maio de 2020... A MP determina ainda a disponibilidade entre 15 de junho e 31 de dezembro de 2020 do saque de recursos até o limite de R$1.045,00 reais por trabalhador em razão do enfrentamento do estado de calamidade

O que mudou com a MP 871 de 2019? Veja as principais mudanças abaixo... Como está O INSS, a partir da MP 871 tem acesso aos dados do CNJ... Como está A MP 871 trouxe prazo diferenciado para o dependente menor de 16 anos

Acredita-se que o Pleno entendeu que o restante do texto da MP 927 terá seu crivo analisado diretamente pelo Congresso, quando houver a necessidade de convalidação da MP pelo Legislativo... a MP visa a preservação dos empregos e, diante da ponderação de princípios, em tempos de pandemia, a garantia de emprego indireta proporcionada pela aplicação da MP seria medida de afastamento provisório... O art. 31, por sua vez, indicava que os Agentes Fiscais do Trabalho não poderiam realizar autuação de empresas, dentro do prazo de 180 dias da promulgação da MP, salvo em casos excepcionais, como ausência

Dentre as alterações, está a que modifica a forma como é concedida e paga as férias dos empregados: > Antes da MP, basicamente, as férias eram concedidas após o empregado completar 12 meses na empresa... durante o período da pandemia e enquanto estiver em vigência a Medida Provisória, a empresa poderá conceder férias mesmo para aqueles trabalhadores que não completaram 1 ano de empresa. > Além disso, a MP... O terço de férias, agora, poderá ser pago junto com a segunda parcela do 13º, ou seja, os trabalhadores que tiverem suas férias concedidas no período de vigência da MP 927 /2020, poderão receber o adicional