Mp em Notícias

Diante da ausência de uma regra de transição, até posterior reedição do texto, as regras trabalhistas anteriores à MP 905 /2019 devem ser observadas, a exemplo do recolhimento da contribuição patronal

Publicada MP n. 981 /2020, em 12 de junho de 2020, que revoga a Medida Provisória nº 979 , de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de

Artigos 6º a 10º da MP 927 /2020... A MP 927 /2020 trouxe várias alterativas para socorrer os Empresários neste momento de calamidade... (art. 2º da MP 927/2020) Ao adotar o teletrabalho / home office, medida que abrange inclusive os estagiários e aprendizes tome as seguintes precauções: Notifique os empregados em 48 horas (por escrito

Também foi mantida a previsão de contrato individual no teletrabalho, defendida pelo governo no texto original da MP... Auxílio-alimentação A MP 1.108 /2022 determina que o auxílio alimentação seja destinado exclusivamente ao pagamento de refeição em restaurantes ou de gêneros alimentícios comprados no comércio

A MP excluiu os trabalhadores públicos, ou seja, empregados de economia mista, das empresas públicas... Não pode ser reajustado com o empregado um percentual diferente do estipulado pela MP. Lembrando que o prazo máximo é de 90 dias... É importante observar, que a MP no art. 16, deu a estabilidade no emprego, pelo dobro do período em que foi praticado a redução ou a suspensão temporária do contrato

Confira o trecho da MP com esta disposição: Art. 39... Empresas O substitutivo para a MP 1.040 /21 muda várias regras sobre empresas... A matéria será enviada ao Senado. quinta-feira, 1 de julho de 2021 A Câmara dos Deputados aprovou a MP 1.040 /21, que faz uma série de mudanças na legislação relacionada a empresas

O interessante dessa MP, a luz da proteção de dados, é que ela já veio em conformidade com a LGPD, mesmo sem a lei está em vigor... Essa MP ordena que as empresas de telecomunicação de serviço de telefone fixo e móvel compartilhem dados pessoais (nome, telefone e endereço) de seus clientes com o Instituto Brasileiro de Geografia e... O artigo 4º dessa MP dispõe que superada a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus as informações compartilhadas serão eliminadas das bases de

Diante disso, a MP 936 /20 foi aprovada e instituiu a redução da jornada de trabalho e a suspensão do contrato de trabalho como forma de assegurar ao trabalhador a sua renda e a segurança de ter estabilidade... De maneira análoga, no dia 28 de abril de 2021 foi publicada a MP 1.045 /21, que de forma semelhante institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que contém medidas complementares

Com as novas MPs 927 e 936 muita coisa está mudando no mundo trabalhista. Vale ressaltar que É TEMPORÁRIO!! Mas o impacto será muito grande. Restaram dúvidas?

Nos termos da MP 927/2020, somente se comprovado o nexo causal entre a doença e as atividades exercidas na empresa... Diante do cenário atual de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19 [1] , e da publicação MP 927/2020 [2] , que já está valendo, há muitas dúvidas e inseguranças dos empregadores e empregados... Contudo, em razão da MP 927/2020, o exame médico demissional pode ser dispensado se o último exame médico ocupacional do colaborador tenha sido realizado há menos de 180 dias