Multa do Art. 467 da Clt . Aplicação em Notícias

O acórdão também discordou do trabalhador quanto à condenação da empresa à multa do artigo 467 da CLT... O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de trabalho, mais a condenação da empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT , pelo atraso no recolhimento do FGTS... Segundo o reclamante, a confissão da reclamada quanto ao inadimplemento do FGTS é fato incontroverso e, segundo ele, daria ensejo à aplicação da multa, uma vez que a empresa se negou a realizar o pagamento

O acórdão também discordou do trabalhador quanto à condenação da empresa à multa do artigo 467 da CLT... O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de trabalho, mais a condenação da empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT , pelo atraso no recolhimento do FGTS... Segundo o reclamante, a confissão da reclamada quanto ao inadimplemento do FGTS é fato incontroverso e, segundo ele, daria ensejo à aplicação da multa, uma vez que “a empresa se negou a realizar o pagamento

O acórdão também discordou do trabalhador quanto à condenação da empresa à multa do artigo 467 da CLT... O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de trabalho, mais a condenação da empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT , pelo atraso no recolhimento do FGTS... Segundo o reclamante, a confissão da reclamada quanto ao inadimplemento do FGTS é fato incontroverso e, segundo ele, daria ensejo à aplicação da multa, uma vez que “a empresa se negou a realizar o pagamento

Mas a juíza negou o pedido de aplicação do acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT , por inexistirem verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido quitadas em audiência... Diante disso, a empresa foi condenada a pagar saldos salariais, aviso prévio, 13º salário e férias com 1/3, proporcionais, e multa de 40% sobre o FGTS... Na sentença, a julgadora explicou que o trabalhador pode considerar o contrato de trabalho extinto por culpa do empregador nos casos previstos no artigo 483 da CLT

O acórdão também discordou do trabalhador quanto à condenação da empresa à multa do artigo 467 da CLT... O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de trabalho, mais a condenação da empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT , pelo atraso no recolhimento do FGTS... Segundo o reclamante, a confissão da reclamada quanto ao inadimplemento do FGTS é fato incontroverso e, segundo ele, daria ensejo à aplicação da multa, uma vez que a empresa se negou a realizar o pagamento

O acórdão também discordou do trabalhador quanto à condenação da empresa à multa do artigo 467 da CLT... O reclamante insistia na rescisão indireta do contrato de trabalho, mais a condenação da empresa ao pagamento de multa prevista no artigo 467 da CLT , pelo atraso no recolhimento do FGTS... Segundo o reclamante, a confissão da reclamada quanto ao inadimplemento do FGTS é fato incontroverso e, segundo ele, daria ensejo à aplicação da multa, uma vez que “a empresa se negou a realizar o pagamento

O autor da ação pediu, em síntese, o pagamento das horas extras, multa dos artigos 467 e 477 da CLT , feriados trabalhados e aumento da indenização por dano moral... Excluiu a verba honorária e concedeu a multa do art. 477 da CLT . Seu voto foi seguido por unanimidade. Processo nº: 870-30 2013 0106... Acórdão concede aplicação de multa e reduz horas “in itinere” O relator do processo no TRT, desembargador Arnaldo Boson Paes, votou pela modificação parcial da sentença, quanto ao pagamento de horas “in

O autor da ação pediu, em síntese, o pagamento das horas extras, multa dos artigos 467 e 477 da CLT , feriados trabalhados e aumento da indenização por dano moral... Excluiu a verba honorária e concedeu a multa do art. 477 da CLT . Seu voto foi seguido por unanimidade. Processo nº: 870-30 2013 0106 Fonte: TRT-22... Acórdão concede aplicação de multa e reduz horas “in itinere” O relator do processo no TRT, desembargador Arnaldo Boson Paes, votou pela modificação parcial da sentença, quanto ao pagamento de horas “in

Considerando a aplicação da multa do artigo 467 da CLT , tais verbas deverão ser quitadas com adicional de 50%; e) Multa do § 8º do artigo 477 da CLT , no valor equivalente ao último salário da empregada... ; f) Diferenças a título de salário base , devendo ser observadas as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas aos autos; g) Diferenças a título de FGTS , com aplicação da multa de 40%; h) Diferenças a... Como o contrato de aprendiz foi declarado nulo, as reclamadas foram condenadas ao pagamento das diferenças a título de Fundo de Garantia, além da aplicação da multa de 40% sobre o valor que deveria estar

No mesmo julgamento, a Turma Julgadora negou provimento ao recurso do sindicato, que buscava o deferimento dos pedidos de aplicação de multas com base em norma coletiva e na CLT... Quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT , os desembargadores entenderam incabíveis em razão da controvérsia estabelecida nos autos e pelo fato de o objeto da ação não envolver o pagamento de verbas... De acordo com o entendimento unânime, a Convenção Coletiva de Trabalho 2009/2010 que fundamenta o pedido de multa convencional não faz menção ao ambiente de trabalho na sede da reclamada ou, mais especificamente