Pensão por Morte de Servidor Público Federal Civil em Notícias

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai... “A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58, que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

Uma aposentada de 65 anos, filha de servidor público federal falecido, terá restabelecida a pensão por morte do pai... “A concessão de pensão por morte é regida pela legislação vigente à data do falecimento do instituidor... “Em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não

a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis com base na Lei 3.373 /1958... por morte concedidos a filhas solteiras maiores de 21 anos de servidores públicos civis, com base na Lei 3.373 /1958, que tenham atualmente outras fontes de renda... A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deferiu liminares em dois Mandados de Segurança (MS 35795 e 35814) impetrados por beneficiárias que recebem pensão por morte concedida

A recorrente recebia pensão temporária devido à morte de seu pai, que era servidor público. Porém, o pagamento deixou de ocorrer porque ela se casou... Filhas de servidores públicos que recebiam, enquanto solteiras, pensão do Estado em função da morte de seu pai, se casaram e depois se divorciaram não obtém novamente o status de solteira, desse modo... A Corte, ao analisar o caso, entendeu que a recorrente não deve ter restabelecida a pensão porque o fato de ela ter se separado e voltado a residir com sua mãe não devolve a elao estado civil de solteira

O direito a benefício garantido à filha de um servidor público federal na época do falecimento do pai deve ser mantido mesmo após a aposentadoria dela... Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte a uma moradora de Ponta Grossa (PR) de 60 anos... “Em respeito aos princípios da legalidade, as pensões concedidas às filhas maiores sob a égide da Lei 3.373 /58 que preenchiam os requisitos pertinentes ao estado civil e a não ocupação de cargo público

A partir da Lei 8.112 /90, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União , a filha de servidor nessas condições deixou de figurar no rol de dependentes habilitados à pensão temporária... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve o cancelamento do pagamento de três pensões temporárias por morte a filhas maiores de idade, solteiras e sem cargo público permanente... Porém, a jurisprudência do TCU deu uma nova diretriz à regra no Acórdão 892/2012, decidindo que, para manutenção da pensão por morte, também era necessário comprovar a dependência econômica

assegurou a concessão da pensão por morte... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um gari receber pensão por morte por ter mantido união estável com um anistiado político... civis e militares da União”

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela neta de ex-servidor público federal que pretendia continuar recebendo o benefício de pensão por morte... servidor público civil, não reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos, salvo no caso de invalidez... O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou que, em se tratando do beneficio de pensão por morte, a Lei nº 8.112 , de 1990, na redação dada pela Lei nº 13.135 , de 2015, estabelece

Segundo Melissa, atualmente, a pensão por morte para os filhos dos servidores públicos federais será concedida nos termos da Lei 8.112 /90.Essa legislação impõe os seguintes critérios : a) ser menor de... Ouvir Texto Imprimir Texto No caso julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, a mulher recebia pensão temporária devido à morte de seu pai, que era servidor público... “Não existe uma regra única de pensão por morte para os filhos de servidores públicos, e sim que deve se analisar a legislação do ente federativo a que pertence o servidor, vigente no momento do óbito

A recorrente recebia pensão temporária devido à morte de seu pai, que era servidor público. Porém, o pagamento deixou de ocorrer porque ela se casou... Filhas de servidores públicos que recebiam, enquanto solteiras, pensão do Estado em função da morte de seu pai, se casaram e depois se divorciaram não obtém novamente o status de solteira, desse modo... A Corte, ao analisar o caso, entendeu que a recorrente não deve ter restabelecida a pensão porque o fato de ela ter se separado e voltado a residir com sua mãe não devolve a elao estado civil de solteira