Município deve custear reconstrução mamária de paciente com câncer
A agravante possui o direito à concessão da prótese mamária, inclusive o procedimento cirúrgico e medicamentos correlatos necessários, conforme receituário médico, tendo em vista que a mastectomia configura... mamária... Vara Cível da Capital (Fazenda Pública) concedeu parcialmente a antecipação de tutela, determinando que o Município arcasse com sessões de fisioterapia e hidroginástica, mas indeferiu a concessão da prótese mamária