Prazo de Pagamento das Verbas Rescisórias em Notícias

A incidência da multa pressupõe um atraso injustificado no pagamento das verbas rescisórias... Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... "Não há verbas rescisórias incontroversas e não quitadas, o que afasta a aplicação do art. 467 da CLT ", destacou, explicando que o dispositivo legal restringe o cabimento da multa de 50% às verbas rescisórias

Multas O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário (artigo 477 , § 8º da CLT )... ou morte do empregado (herdeiros recebem), são devidos: Saldo de salário; Férias vencidas + 1/3 constitucional; 13º salário; Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias... Desta forma, o empregado teria direito a 50% do valor: Do aviso prévio; Do 13º salário e férias proporcionais Prazo para pagamento das verbas rescisórias Aposentadoria e Morte do Empregado No caso de aposentadoria

Frisou a juíza que a quitação rescisória é ato complexo, que não se exaure com o pagamento das verbas devidas, já que demanda homologação perante o sindicato de classe, bem como a entrega de documentação... O acerto rescisório é um ato complexo que, para seu aperfeiçoamento, exige não apenas o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legalmente previsto, mas também a emissão e entrega das guias TRCT código... A empregadora, uma empresa promotora de vendas, refutou a pretensão, argumentando que efetuou o depósito da importância rescisória dentro do prazo legal e somente a homologação da rescisão ocorreu fora

No entanto, ficou comprovado documentalmente que vários trabalhadores foram dispensados antes da decisão judicial que decretou a recuperação judicial, sem que ocorresse o pagamento das verbas rescisórias... dentro do prazo estabelecido na CLT , o que resultou no descumprimento do compromisso firmado perante o MPT... rescisórias de trabalhadores demitidos da empresa

Esse dispositivo disciplina a multa por eventual descumprimento do prazo para o pagamento das verbas rescisórias devidas no ato da homologação da dispensa do trabalhador... A empresa havia deixado de pagar, a um empregado que dispensou sem justa causa, verbas rescisórias no prazo legal... O relator do processo na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou correta a posição da Terceira Turma, ao aplicar a multa prevista no artigo 477, diante da inobservância do prazo para o pagamento das verbas

Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada... Assim, as partes não podem convencionar sobre o prazo e a forma de pagamento das parcelas rescisórias... O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio)

Por isso, não é válido acordo entre patrão e empregado que estabeleça o pagamento das verbas rescisórias de forma parcelada... Assim, as partes não podem convencionar sobre o prazo e a forma de pagamento das parcelas rescisórias... O pagamento das verbas rescisórias deverá ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao término do contrato ou até dez dias depois da data dispensa (nesse último caso, quando não cumprido aviso prévio)

O pagamento das verbas rescisórias se deu em 05/03/12. Aí, segundo considerou o julgador, foi observado o prazo previsto para o pagamento das verbas rescisórias... Em caso de rescisão antecipada do contrato a termo, as verbas rescisórias devidas ao empregado devem ser pagas até o 10º dia da notificação de dispensa, conforme previsto no artigo 477 , parágrafo 6º... A Turma julgadora não acatou o argumento do trabalhador de que o contrato a termo não previa o direito recíproco de rescisão e, por isso, as verbas rescisórias deveriam ser pagas até o primeiro dia útil

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou à Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda., de São Paulo (SP), multa pelo atraso de quatro meses no pagamento das verbas rescisórias à viúva... O pedido foi deferido na primeira instância, que entendeu que a Paineiras não comprovou que o pagamento das rescisórias atrasou por culpa da viúva... Para a Turma, o fato de ter homologado a rescisão somente quatro meses depois da morte do empregado demonstra que a empregadora se esquivou de quitar as verbas em prazo razoável

A 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo conseguiu, na última sexta-feira (18), garantir o pagamento das verbas rescisórias de aproximadamente 700 empregados despedidos pelo Grupo Atende Bem, especializado... Aos clientes da empresa, foi dado um prazo de dois dias para a identificação dos créditos devidos... “Depois de muito trabalho, tínhamos os valores devidos a cada empregado e o ajuste com a CEF de como eles deveriam proceder para receber suas verbas