Prescrição Compra e Venda em Notícias

e venda, vindo a protocolizar a presente ação quase dois anos depois de verificado o vício”, argumenta o ministro... Prescrição O casal adquiriu o imóvel em Janeiro de 2009, porém ingressou com a ação apenas em dezembro de 2010... O pedido de abatimento do valor pago teria que ter sido feito até 90 dias após a compra do imóvel, uma vez que o problema era óbvio e de rápida comprovação

VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (... A revendedora assinou um contrato de vendas e serviços com a Ford em 1957, prorrogado diversas vezes e sem prazo determinado para acabar. Em 1998, o contrato foi rescindido pela fabricante... O colegiado deu provimento ao recurso de uma revendedora de veículos para afastar a incidência da prescrição trienal (artigo 206, parágrafo 3º, inciso V ), que havia sido aplicada ao caso pela Terceira

Para o Desembargador: “No que concerne à taxa SATI, a hipótese narrada nos autos evidencia a imposição de serviços que estão plenamente atrelados à compra e venda do imóvel, caracterizando a venda casada... Analisando situação típica de compra e venda de imóvel na planta, a 5ª Câmara de Direito Privado condenou as incorporadoras Tecnisa e Cyrela (Arizona) na devolução do valor pago pelo comprador a título... Já a taxa SATI foi entendida como típica venda casada, ilegalmente operada pelas incorporadoras nos locais de venda de imóveis na planta

Textualmente, afirma o julgado que “ comprovada a simulação do ato de compra e venda, impõe-se a declaração de sua nulidade para retorno da situação ao status quo, de modo restituir o imóvel à titularidade... Dessa forma, foi considerada a causa impeditiva da decadência, viabilizando a anulação da venda 15 anos após o negócio... Nesta linha decisória, a 3ª Turma do STJ deu provimento a recurso para julgar improcedente, com base na decadência, um pedido de anulação de venda de imóvel

Observe-se, outrossim, que a retenção de percentual é admitida como forma de indenizar o promitente vendedor de eventuais prejuízos suportados em razão da compra e venda frustrada, e nesta indenização... Não havendo, ainda, que se ater à alegação apresentada pelo autor no sentido de que o contrato anteriormente pactuado entre as partes, de compromisso de compra e venda, seria de trato sucessivo, e por... Processo nº 1032399-40.2015.8.26.0002 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel

De acordo com os autos, a empresa autora da ação indenizatória negociou a compra de um imóvel com uma pessoa que possuía procuração supostamente passada pela proprietária... "Não merece reparo o acórdão exarado pelo tribunal de origem, ao manter a decisão que afastou a alegada prescrição, fundado na teoria da actio nata ", concluiu a relatora... No recurso especial dirigido ao STJ, o tabelião sustentou que o prazo de prescrição da reparação civil, de três anos nesse caso, deveria ser contado da data da lavratura da procuração, conforme o artigo

adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 meses do registro do contrato de compra e venda... seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 8) A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade... e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 dias antes da referida alienação

“Conferimos o estoque de uma das principais redes de drogarias de Minas Gerais e tivemos a confirmação de que já não existia a Hidroxicloroquina para venda... e ao Conselho Regional de Medicina que dêem ampla comunicação da decisão liminar a todas as farmácias, drogarias, farmacêuticos e médicos do Estado de Minas Gerais, para conhecimento e cautela na prescrição... retenção de receita médica, em todas as farmácias e drogarias do Estado de Minas Gerais, sendo desnecessária esta ordem em relação ao medicamento azitromicina que, por ser um antibiótico, já tem sua venda

dos itens constantes do elenco do programa; XV- Receber a prescrição, laudo ou atestado médico com data posterior à autorização consolidada ou sem data de emissão; XVI- Lançar no sistema de vendas do... Em defesa do PFPB, foi ressaltado a sua importância para diminuir o impacto da compra de medicamentos no orçamento das famílias e a capilaridade de cobertura para assegurar o acesso pela população... apresentação do documento de identificação e CPF e a assinatura do titular do CPF no cupom vinculado, salvo exceções previstas no PFPB; III- Deixar de cobrar do paciente o pagamento da sua parcela referente à compra

A regra vale para o contrato de compra e venda feito com construtora para aquisição de imóvel... de compra e venda, o comprador tem o direito de exigir a complementação da área, a resolução do contrato ou ainda o abatimento proporcional do preço”... O contrato de compra e venda com a construtora, cujo objeto era um imóvel situado no Rio de Janeiro, foi celebrado em novembro de 1994, com entrega prevista para novembro de 1997