Processo de Execução Para Pagamento de Pensão Alimentícia em Notícias

Porém, a desobrigação de pagamento de pensão alimentícia por causa do novo casamento da alimentada está expressamente prevista em lei, de acordo com o artigo 1.708 do CC , e foi comprovada de plano em... A obrigação de prestar alimentos que serviu de base para esta execução não foi desconstituída por outra sentença, já que o alimentante não ajuizou ação de exoneração de alimentos... O título judicial em execução encontra-se fundado na prestação alimentícia decorrente do acordo realizado por ocasião da separação judicial das partes, devidamente homologado por sentença

A 7ª Turma Cível do TJDFT negou pedido de suspensão da CNH de um devedor de pensão alimentícia por entender que a medida não garante a satisfação da dívida... Desse modo, a medida seria inútil para a efetivação da ordem judicial”. Processo em Segredo de Justiça TJDFT Foto: divulgação da Web... O pedido de suspensão foi feito em ação de execução de alimentos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 67/15, que aumenta de três para cinco dias o prazo para execução de sentença de juiz para pagamento de pensão alimentícia em atraso... O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73). A proposta é uma reapresentação do PL 504/99, do ex-deputado Enio Bacci, que foi arquivado ao final da última legislatura... “Com a proposta, o devedor, em vez de três dias, terá cinco dias para conseguir recursos e saldar a dívida, evitando a prisão”, explica o autor, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS)

Capital Também com fundamento no artigo 139 , IV, do CPC , a Defensora Pública Cláudia Aoun Tannuri, que atua na Capital, pediu medidas judiciais alternativas para buscar o pagamento de pensões alimentícias... Para compelir devedores de pensão alimentícia a pagarem os valores devidos, decisões judiciais recentemente obtidas pela Defensoria Pública de SP, ao menos em Santos e na Capital, determinaram a suspensão... Soares citou diversos autores que defendem a possibilidade de suspensão da licença para dirigir veículos automotores e apontou que, no caso da dívida de pensão alimentícia, o que está em jogo é o direito

Reduzir prisões e aumentar pagamentos - Com a inclusão dessa medida no novo CPC os devedores de pensão alimentícia terão seus nomes protestados quando for constatada a inércia do devedor no processo de... O texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC... execução alimentar

alimentícia para sustento. 7) QUANDO O PAI TEM FILHOS DE MÃES DIFERENTES, COMO É FEITO O CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO... Se o alimentante se negar a pagar a pensão alimentícia determinada por sentença judicial, é necessário comunicar o seu advogado para que ele ajuíze uma ação de execução de alimentos... CASO EU ENTRE NA JUSTIÇA PARA COBRAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA

TST valida penhora de 20% de aposentadoria para pagamento de pensão alimentícia... O TST validou a penhora mensal de 20% do benefício da aposentadoria de um sócio até que ocorra o pagamento de dívida de pensão alimentícia... "Dispõe o parágrafo segundo supra mencionado que: 'o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem

Caro Leitores, Sei que é desafiador estar nesse momento de pandemia de COVID-19, mas me pareceu adequada a decisao do Tribunal de Justiça do Paraná refente ao pagamento de pensão alimentícia em atraso... Após o pai de três filhos descumprir um acordo para o pagamento de pensões alimentícias atrasadas, a mãe dos menores se manifestou na Justiça: ela argumentou que a omissão paterna afronta a dignidade da... Embora em prisão domiciliar, o pai não pagou a pensão alimentícia, foi quando a mãe requereu ao juízo o prosseguimento do processo de cumprimento de sentença com medidas de bloqueios do patrimônio do devedor

Reduzir prisões e aumentar pagamentos - Com a inclusão dessa medida no novo CPC os devedores de pensão alimentícia terão seus nomes protestados quando for constatada a inércia do devedor no processo de... O texto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) poderá prever a inserção dos nomes de devedores de pensão alimentícia em empresas de restrição ao crédito, como Serasa e SPC... execução alimentar

Prisão de 60 dias foi prorrogada por mais 30 - No caso analisado pelo colegiado, devido à falta de pagamento da pensão alimentícia, um homem teve a prisão civil decretada pelo prazo de 60 dias, o qual... foi prorrogado pelo juízo da execução por mais 30, totalizando 90 dias... Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de 60 dias estabelecido no artigo 19 , caput, da Lei 5.478 / 1968 ( Lei de Alimentos )