Procuração com Poderes Especiais Para Receber e Dar Quitação em Notícias

Alguns magistrados estavam se recusando a emitir guia de levantamento de valores em nome dos advogados, mesmo quando estes tinham procuração de seus clientes para receber e dar quitação... Em consulta realizada pela Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, o CNJ se manifestou no sentido de que a procuração outorgada ao advogado com a inserção de poderes para receber e dar quitação... O correto seria emitir a guia em nome do advogado quando ele tiver procuração que lhe outorgue poderes para receber valores e dar quitação, pois, desta forma, o operador do Direito poderá prestar conta

que não tinha outorgado procuração e não reconhecia a assinatura lançada no documento que continha, inclusive, poderes especiais para fazer acordo, receber e dar quitação... O desembargador Luiz Noronha Dantas, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou pedido liminar para trancar a ação penal e manteve a prisão preventiva do advogado... Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, ele teria ajuizado inúmeras ações contra empresas utilizando procuração e comprovante de residência falsos

que não tinha outorgado procuração e não reconhecia a assinatura lançada no documento que continha, inclusive, poderes especiais para fazer acordo, receber e dar quitação... O desembargador Luiz Noronha Dantas, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou pedido liminar para trancar a ação penal e manteve a prisão preventiva do advogado... Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, ele teria ajuizado inúmeras ações contra empresas utilizando procuração e comprovante de residência falsos

que não tinha outorgado procuração e não reconhecia a assinatura lançada no documento que continha, inclusive, poderes especiais para fazer acordo, receber e dar quitação... O desembargador Luiz Noronha Dantas, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou pedido liminar para trancar a ação penal e manteve a prisão preventiva do advogado... Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, ele teria ajuizado inúmeras ações contra empresas utilizando procuração e comprovante de residência falsos

que não tinha outorgado procuração e não reconhecia a assinatura lançada no documento que continha, inclusive, poderes especiais para fazer acordo, receber e dar quitação... O desembargador Luiz Noronha Dantas, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rejeitou pedido liminar para trancar a ação penal e manteve a prisão preventiva do advogado... Segundo denúncia do Ministério Público Estadual, ele teria ajuizado inúmeras ações contra empresas utilizando procuração e comprovante de residência falsos

"Salvo situação excepcional que justifique a adoção de medida diversa, se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em... especiais para receber e dar quitação tem o direito de exigir, em caso de vitória no processo, a expedição do alvará para levantamento de valores em seu nome... Violação da atividade profissional do advogado A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que alguns atos processuais somente podem ser praticados pelo advogado que tem poderes especiais para

especiais de receber e dar quitação não estão incluídos na procuração geral para o foro outorgada pela parte, devendo constar em cláusula específica do documento; CONSIDERANDO que tanto os créditos trabalhistas... nos autos conferindo ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado à liberação de valores em favor do seu constituinte será expedido em nome da parte e do seu procurador... Art. 2º Nas homologações de acordo, as disposições anteriores também deverão ser observadas, permitida a indicação de conta bancária para realização de depósito

especiais de receber e dar quitação não estão incluídos na procuração geral para o foro outorgada pela parte, devendo constar em cláusula específica do documento; CONSIDERANDO que tanto os créditos trabalhistas... nos autos conferindo ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, o alvará destinado à liberação de valores em favor do seu constituinte será expedido em nome da parte e do seu procurador... Art. 2º Nas homologações de acordo, as disposições anteriores também deverão ser observadas, permitida a indicação de conta bancária para realização de depósito

Região, no Estado do Pará, expeçam guias de pagamento em nome do advogado que possua procuração com poderes especiais outorgados nos autos para receber e dar quitação, com expressa determinação aos Exmos... Juízes do Trabalho da 6ª e 13ª Vara para que cumpram a presente ordem liminar”... Para ele, o objetivo é mostrar que trata-se de uma conduta padronizada que, embora judicial, espelha conteúdo da Ordem de serviço

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