pessoa jurídica e o cheque entregue por pessoa física Alegou, ainda, que foi a conduta do autor que motivou o problema, uma vez que antes de comprar submeteu o veículo a mecânicos de sua confiança, que nada... prefixado Com base nesse entendimento, os integrantes da 19ª Câmara Cível do TJRS negaram provimento a apelo contra decisão da Comarca de Lajeado, pois escoado o prazo de 90 dias previsto no CDC para reclamar... reconhecer a decadência do apelante em relação aos vícios representados pelas notas fiscais, observou A notificação foi acostada nos autos um dia após o dies aquo da decadência do direito do apelante reclamar