Prazo de Dez Anos Para a Administração Rever Seus Atos em Notícias

Prazo prescricional. Cinco anos. Prazo prescricional da pretensão objeto da ação... DESTAQUE No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964, quando se comprovar... DESTAQUE É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública

anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a... dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos... inatividade. 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada

O irmão do ex-prefeito, Ivan Carlos Schimidt, também foi condenado, solidariamente, ao ressarcimento integral do dano e proibido, pelo prazo de cinco anos, de contratar com o Poder Público ou de receber... Além disso, seus direitos políticos foram suspensos por cinco anos... Pública, não se impõe rever, qualitativa ou quantitativamente, nem a multa civil fixada, nem a suspensão dos direitos políticos do primeiro recorrente e a proibição de o segundo recorrente contratar com

que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos... a empresa pública e sua posterior cessão à administração direta... Segundo o relator, em ações civis públicas por improbidade administrativa, quando o réu já tiver deixado o mandato, cargo ou função de confiança, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a

que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos... a empresa pública e sua posterior cessão à administração direta... Segundo o relator, em ações civis públicas por improbidade administrativa, quando o réu já tiver deixado o mandato, cargo ou função de confiança, o prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a

441 do STJ reconhece que a falta grave não interrompe o prazo para a obtenção de livramento condicional)... De acordo com a edição 680 do Informativo de Jurisprudência, uma das teses delimitadas é a de que a obrigação de rever a preventiva de três em três meses vale apenas para o juiz ou o tribunal que impuser... anos

O sindicato argumenta que teria passado o prazo de 5 anos (decadência) para a Administração Pública poder anular o ato benéfico aos servidores, conforme estabelecido pelo artigo 54 da Lei 9.784 /99... “Portanto, não houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos entre a prática do ato combatido e o início da investigação de sua ilicitude pela Administração Pública, o que afasta a decadência... que a Administração Pública proceda à declaração de nulidade de seus atos, por considerá-lo insuficiente à suposta proteção da confiança do administrado”

A partir do décimo ano, o presidente da República poderá rever o critério uma vez a cada mandato presidencial, enviando um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional... Pela proposta, qualquer cidadão que relatar atos ilícitos perante a administração contaria com proteção contra atentados a sua integridade física, além da possibilidade de receber um percentual de recursos... Entre elas estavam a que previa que a contagem do prazo para prescrição começaria a partir do oferecimento da denúncia e não do seu recebimento

registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança”... A associação alegava a impossibilidade de a administração rever os valores das aposentadorias e pensões, principalmente sem a possiblidade de contraditório... O MS foi ajuizado na Corte pela APFSEF para questionar atos do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do coordenador-geral de Recursos Humanos do INSS, que seguiram

O que ele quer determina para onde você vai. A estratégia que vai ser adotada daqui a cinco ou dez anos na nossa profissão depende daquilo que o cliente necessita... Ele vai chegar no SAC dele, vai ter essa informação antecipada, terá um prazo razoável para preparar uma boa defesa, pegar as informações e tudo o mais. ConJur E a parte de jurimetria... Todos os atos são praticados eletronicamente, o advogado é intimado a cada acesso ao sistema. É uma evolução brutal, excelente