Processual Penal, Sentença, Falta de Fundamentação, Nulidade Absoluta Pena Base em Notícias

Embora o desrespeito à forma de intimação implique nulidade absoluta [art. 247, CPC], ainda que a intimação não tenha sido pessoal, não há pronunciar o error in procedendo se não houve prejuízo (52)... Entretanto, nos atos processuais que se exija tão-só a intimação da parte [e não de seu advogado], faz-se necessária, sim, a intimação do Defensor Público (51), pena de nulidade da intimação... No Centro-Oeste falta Goiás. Na Região Sudeste, só não há em São Paulo

validade somente para este Concurso. 6.3 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal... partido político ou exercer qualquer atividade partidária, bem como não estar filiado a partido político (Art. 366 , do Código Eleitoral e Resolução TSE n. 21.570/2003); j) não haver sido condenado em sentença... candidato que efetivar mais de uma inscrição para o mesmo período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas. 4.5.2 O cancelamento das inscrições terá como base

Diante do exposto, em consonância com o princípio da celeridade que norteia os atos processuais, bem como o estipulado pelo artigo 113 , § 2º CPC , em razão da incompetência absoluta deste Juízo para análise... do pedido, nos termos da fundamentação da decisão, faz-se mister a redistribuição do feito ao Juízo competente... Sabe-se que o interesse processual é composto da necessidade e da adequação

Deste modo, reconheço a falta de interesse processual. Correta a motivação empregada pelo provimento judicial que obstou o registro e seu desenvolvimento... Em verdade, trata-se de sentença relativa a uma ação de usucapião, totalmente diversa da presente ação de retificação. 2-Sendo assim, torno sem efeito o referida sentença, lançada em clara ocorrência de... V. e outros - 1-Conforme claramente se vê, a sentença de fl. 647/649 não possui qualquer relação com o objeto dos autos

Se restar caracterizada a má-fé desse terceiro, o negócio jurídico é eivado de nulidade absoluta. c) Quando a lei não exigir forma expressa, o silêncio indica consentimento ou anuência quanto à manifestação... sua repetição, ainda que não cause prejuízo à regularidade processual ou às partes. b) Deve ser decretada a nulidade do processo em que se tenha constatado, afinal, a falta de outorga uxória, ainda que... da sentença e da coisa julgada no processo civil, assinale a opção correta. a) A fundamentação da sentença fica coberta pela coisa julgada material. b) A apreciação e resolução de questão prejudicial

No entanto, atento às particularidades do caso concreto, o magistrado fixou as penas de ambos os delitos no patamar mínimo previsto nos tipos penais, resultando a soma em 03 anos de pena privativa de liberdade... A conduta continua típica, ilícita e culpável, havendo apenas opção legislativa pela não imposição de sanção de natureza penal, embora a sentença possa produzir efeitos civis... Elabore a peça processual adequada ao caso comentado

Julgados os recursos, publicar-se-á o gabarito definitivo, com base no qual foram corrigidas as provas objetivas. 95... A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada. 92... Caso seja detectada falsidade na declaração sujeitar-se-á a anulação da inscrição no Concurso e de todos os atos daí decorrentes, e à pena de demissão se já nomeado, conforme art. 5º da Lei Estadual nº

Sentença sucinta não equivale à sentença com ausência de fundamentação. Tampouco a falta de acolhimento das teses defensivas não significa que elas não foram debatidas... Preliminar de nulidade de sentença rejeitada. 2... Reconheço, entretanto, a prescrição da pretensão punitiva do fato pelo qual foi o recorrente condenado à pena de 2 meses de detenção por infração do art. 203 do C.Penal, mediante sentença da qual somente

II - No direito processual penal, diferentemente do que ocorre no direito processual civil, a competência por prevenção é reconhecível de ofício pelo juiz da causa, de forma que é absoluta a nulidade decorrente... D A recente reforma processual penal consagrou o entendimento, já consolidado na doutrina, de que se deve distinguir provas ilícitas e ilegítimas, consideradas estas as que violem normas processuais, e... na sentença penal condenatória

VICENTE LEAL, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: ‘PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS . ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA... Por fim, o ministro destaca o conflito do princípio da nulidade e da segurança jurídica... da norma penal; b) individualização da pena aplicada em conformidade com o ato singular praticado por agente em concreto (dosimetria da pena); c) individualização da sua execução, segundo a dignidade humana