Renda Familiar. Prova de Miserabilidade em Notícias

A Súmula nº 1 flexibiliza esse critério, permitindo ao interessado comprovar sua miserabilidade por outros meios de prova, não só pela renda per capita... isto é, sua renda per capita familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo... "A renda mensal per capita de ¼ (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição de miserabilidade para fins de benefício assistencial"

A mãe do menor requereu o benefício junto ao INSS, mas teve o pedido indeferido, pois o órgão previdenciário argumentou que a renda familiar extrapolava o correspondente a ¼ do salário mínimo per capita... Para o magistrado, o limite de renda mensal per capita, para a concessão do benefício, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, considerando-se... A família, que é de baixa renda, entrou na Justiça para ter direito a pensão

A mãe do menor requereu o benefício junto ao INSS, mas teve o pedido indeferido, pois o órgão previdenciário argumentou que a renda familiar extrapolava o correspondente a um quarto do salário mínimo per... Para o magistrado, o limite de renda mensal per capita, para a concessão do benefício, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, considerando-se... A família, que é de baixa renda, entrou na Justiça para ter direito a pensão

O magistrado ressaltou que a renda familiar não chega a R$ 900,00 mensais, composta do salário do pai e de uma bolsa família de R$ 160,00, da qual cinco pessoas se sustentam... Lugon frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova... O núcleo familiar é constituído ainda de mais duas meninas, também menores, filhas apenas da mãe do menor

de outras provas para aferir a condição de miserabilidade do autor e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial... Julgados do Superior Tribunal de Justiça mantém o entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não superior a ¼ do salário mínimo não exclui a possibilidade de utilização... familiar per capita mensal a que se refere a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)

A mãe do menor requereu o benefício junto ao INSS, mas teve o pedido deferido, pois o órgão previdenciário argumentou que a renda familiar extrapolava o correspondente a do salário mínimo per capita... Para o magistrado, o limite de renda mensal per capita, para a concessão do benefício, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, considerando-se... A família, que é de baixa renda, entrou na Justiça para ter direito a pensão

O magistrado ressaltou que a renda familiar não chega a R$ 900,00 mensais, composta do salário do pai e de uma bolsa família de R$ 160,00, da qual cinco pessoas se sustentam... Lugon frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou o critério econômico previsto na legislação, admitindo a aferição da miserabilidade da pessoa deficiente ou idosa por outros meios de prova... O núcleo familiar é constituído ainda de mais duas meninas, também menores, filhas apenas da mãe do menor

Para o magistrado, o limite de renda mensal per capita, para a concessão do benefício, deve ser interpretado de modo a não excluir outros meios de prova da condição de miserabilidade do autor, considerando-se... Jacometti de Oliveira, do Núcleo de Alto Araguaia, a pedido da mãe do menor A mãe do menor requereu o benefício junto ao INSS, mas teve o pedido indeferido, pois o órgão previdenciário argumentou que a renda familiar... familiar extrapolava o correspondente a ¼ do salário mínimo per capita

insuficiência da renda mensal familiar, deve-se, ainda, excluir da renda mensal do núcleo familiar, para efeito de aferição de renda per capita , o valor mínimo percebido pelo idoso, seja ele de natureza... O MPF sustentou que o benefício assistencial seria ilegal porque, no núcleo familiar da denunciada, a renda era superior a ¼ do salário mínimo... Por se tratar de prova ilícita, o juiz determinou que o depoimento fosse retirado do processo e destruído

Conforme o argumento da advogada representante de Y.G.P.S., no recurso, a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui... Motivo pelo qual essa delimitação do valor não deve ser tida como um único meio de se atestar a condição de miserabilidade do beneficiado... renda per capita superior ao valor correspondente a um quarto do salário-mínimo