Responsabilidade Subsidiária Não Caracterizada em Notícias

O vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, defendeu na sessão desta quinta-feira, 2 de fevereiro, do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade subsidiária da administração pública para... O julgamento foi interrompido após o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que votou pela responsabilização subsidiária de entes públicos por débitos trabalhistas não quitados por prestadores de serviço... RE 760.931 – O recurso foi ajuizado pela União contra decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve o reconhecimento de responsabilidade patrimonial subsidiária da entidade pública

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o indeferimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras... Basta, para tanto, que fique caracterizada a utilização da mão de obra pelas tomadoras de serviços o que, no caso, ficou comprovado. Nesse contexto, a decisão do Regional não se sustenta, afirmou... Ele destacou que a Súmula 331 não restringe a prestação de serviços ao mesmo tempo apenas para uma empresa para autorizar a responsabilização subsidiária

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o indeferimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras... Basta, para tanto, que fique caracterizada a utilização da mão de obra pelas tomadoras de serviços o que, no caso, ficou comprovado. “Nesse contexto, a decisão do Regional não se sustenta”, afirmou... Ele destacou que a Súmula 331 “não restringe a prestação de serviços ao mesmo tempo apenas para uma empresa para autorizar a responsabilização subsidiária”

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o indeferimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras... Basta, para tanto, que fique caracterizada a utilização da mão de obra pelas tomadoras de serviços o que, no caso, ficou comprovado. "Nesse contexto, a decisão do Regional não se sustenta", afirmou... Ele destacou que a Súmula 331 "não restringe a prestação de serviços ao mesmo tempo apenas para uma empresa para autorizar a responsabilização subsidiária"

CF/AD Leia mais: 17/09/2010 Estado de Sergipe questiona responsabilidade subsidiária em causas trabalhistas... Na reclamação do Estado de Sergipe, segundo a ministra, não cabe a alegação de imputação automática da responsabilidade subsidiária, como mera consequência do descumprimento da lei por parte da prestadora... Contudo, como esclarece a relatora, o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei de Licitações , considerado constitucional pelo STF, não impede o reconhecimento da responsabilidade nas hipóteses de flagrante culpa

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o indeferimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras... Basta, para tanto, que fique caracterizada a utilização da mão de obra pelas tomadoras de serviços o que, no caso, ficou comprovado. "Nesse contexto, a decisão do Regional não se sustenta", afirmou... Ele destacou que a Súmula 331 "não restringe a prestação de serviços ao mesmo tempo apenas para uma empresa para autorizar a responsabilização subsidiária"

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o indeferimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras... Basta, para tanto, que fique caracterizada a utilização da mão de obra pelas tomadoras de serviços o que, no caso, ficou comprovado. "Nesse contexto, a decisão do Regional não se sustenta", afirmou... Ele destacou que a Súmula 331 "não restringe a prestação de serviços ao mesmo tempo apenas para uma empresa para autorizar a responsabilização subsidiária"

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve o indeferimento da responsabilidade subsidiária das tomadoras... Basta, para tanto, que fique caracterizada a utilização da mão de obra pelas tomadoras de serviços o que, no caso, ficou comprovado. "Nesse contexto, a decisão do Regional não se sustenta", afirmou... Ele destacou que a Súmula 331 "não restringe a prestação de serviços ao mesmo tempo apenas para uma empresa para autorizar a responsabilização subsidiária"

O ente público recorreu da sentença proferida pela juíza Monique da Silva Caldeira Kozlowski de Paula, que considerou a responsabilidade subsidiária do Município de Resende... De acordo com o desembargador do Trabalho José Antonio Piton, relator do acórdão, a responsabilidade do Município decorre da culpa in vigilando por não fiscalizar de forma eficiente a execução do contrato... de terceirização - e da culpa in elegendo, caracterizada pela escolha de uma empresa incapaz de adimplir plenamente o direito de seus empregados

Órgãos públicos só têm responsabilidade subsidiária para arcar com dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas em duas situações: se ficar demonstrada a culpa in elegendo (caso tenham contratado a empresa... Dessa forma, de acordo com as procuradorias, esses dois não seriam casos em que atividades meio foram terceirizadas e, portanto, não ficaria caracterizada qualquer subordinação jurídica das entidades públicas... que seriam apenas donas das obras e não empreiteiras