Restrição Averbada em Notícias

artigo 1.032 do Código Civil , que estabelece: A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada... penhoradas, uma vez que possuem caráter econômico, e, nos termos do artigo 591 do CPC , o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições

artigo 1.032 do Código Civil , que estabelece: A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada... penhoradas, uma vez que possuem caráter econômico, e, nos termos do artigo 591 do CPC , o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições

limitações administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefício do poder público, da população em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições... integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada... água potável; d) distribuição de energia elétrica; e e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. § 3o A alienação dos imóveis de que trata o § 1o deste artigo não implica supressão das restrições

é significativo destacar que nem a regulação do registro de uniões estáveis por oficial de registro civil das pessoas naturais, feita pelo CNJ, por meio do Provimento 37/14, exige que a união seja averbada... Com o advento do CC/2002 , a restrição foi também estabelecida para nubentes de ambos os sexos maiores de sessenta anos, posteriormente alterada pela Lei n. 12.334 /2010 para alcançar apenas os maiores... parágrafo único , inciso II , do Código Civil de 1.916 não se revela necessária quando o enlace for precedido de longo relacionamento em união estável, que se iniciou quando os cônjuges não tinham restrição

Além de o Decreto-Lei não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, preconizou, expressamente, que a restituição... Dizendo-se aí que a cessão deve ser averbada, para valer contra terceiros, não pode deixar de se outorgar legitimidade ao cessionário para promover o registro, muito embora ele não seja titular originário... Salienta-se que, de acordo com o parágrafo primeiro do art. 53, a cessão total ou parcial dos direitos do autor, somente valeria perante terceiros se fosse averbada à margem do registro realizado nos órgãos

a pena averbada, alcançando inclusive a reabilitação... De acordo com a propositura, esta restrição na lei assemelha-se à condenação perpétua ao condenar o policial civil até o fim da sua carreira policial por um ato indisciplinar, que já respondeu e cumpriu

Frise-se que a sentença de adoção terá que ser averbada no Cartório de Registro Civil. Por fim, com relação aos efeitos da adoção, a doutrina divide em efeitos pessoais e patrimoniais... Por essa lei, a adoção passa a ser irrevogável, mas possui sérias restrições de direitos, pois os adotantes que não tivessem filhos legítimos, mas que viessem a tê-los após a adoção, poderiam afastar o

QUESTÃO 03 – Restrições convencionais inseridas em contrato-padrão de loteamento inscrito no Registro de Imóveis podem ser afastadas por legislação urbanística posterior mais branda ou menos restritiva... QUESTÃO 02 – Sobre a penhora, discorra, de maneira concisa, sobre os seguintes aspectos: a) conceito; b) distinção em relação aos direitos reais de garantia; c) validade e eficácia da penhora não averbada

Além dos casos expressamente previstos em lei e neste Provimento, serão averbadas na matrícula as sub-rogações e outras ocorrências que, por qualquer modo, alterem o ato. Art. 825... As informações constantes dos registros ou das averbações são suficientes para atestar tanto a titularidade dos direitos quanto as restrições pessoais e os ônus, encargos ou gravames existentes no imóvel

Contudo, se um ato regular ou irregular é praticado antes de a nomeação do Administrador ser averbada no competente registro público, haverá solidariedade entre ambos... Por outro lado, a crescente tendência de proteção do terceiro de boa-fé mostra que nem todas as restrições contratuais são suficientes para eximir a sociedade de responsabilidade, ganhando enorme relevo