Restrição Averbada em Doutrina

qual pende hipoteca judiciária “averbada”, ordenada nos moldes do CPC 495... Se, por exemplo, a penhora recai sobre 50% da nua-propriedade e se os embargantes são usufrutuários, seu direito real de usufruto não sofre qualquer restrição, nem seu direito de moradia... Hipoteca judiciária averbada e ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude (CPC 792 III) 390. Demanda capaz de levar o devedor à insolvência (CPC 792 IV) 390.1

a expressão inscrição, contida no antigo CC/1916 1067, tenha sido englobada na designação genérica de registro ( LRP 168), por determinação do CC vigente, a cessão de crédito hipotecário deve ser averbada... Logo, o proprietário que desfruta do direito real de propriedade com cláusula de inalienabilidade não pode dar, empenhar, hipotecar ou dar em anticrese a coisa que tem com tal restrição... e semelhantes, a cessão da dívida por si só não importa cessão da hipoteca; em tal caso carece a …

permite o mais , que é a própria separação consensual por escritura pública, com o rompimento da sociedade conjugal e do dever de coabitação –, a fortiori podem os cônjuges o menos , que é impor restrições... A escritura pública de restabelecimento da sociedade conjugal ou da união estável deverá ser averbada no assento de casamento dos cônjuges e terá ingresso nos demais registros públicos, sempre independentemente

Aliás, todo o problema reside, precisamente, nisso: valem essas restrições contra terceiros de boa-fé... Para o mesmo efeito e com idêntica ressalva, deve a modificação ou revogação do mandato ser arquivada e averbada no Registro Público de Empresas Mercantis. COMENTÁRIOS 740... Essas vicissitudes têm relevância na medida em que existam limitações a poderes, devidamente averbadas à margem da inscrição do empresário no respectivo registro

toda e qualquer obrigação firmada entre as partes e não tornada pública pelo meio legal do registro empresarial não produz efeitos contra terceiros e os partícipes do negócio terão de aceitar essa restrição... O prazo para tal averbação é de trinta dias ( CC , art. 1.151 , § 1.º ); averbada a operação nesse prazo, seus efeitos deveriam retroagir à data em que ela foi celebrada ( CC , art. 1.151 , §§ 1.º e 2... De fato, se “a constituição da sucursal, filial ou agência” – isto é, de novo …

não averbadas à margem da inscrição da sociedade, não eram, como não são oponíveis a terceiros e, por isso, obrigam administrador e sociedade... prestação de aval à assinatura conjunta desses dirigentes; se o aval é prestado com só uma assinatura, ainda assim, é a sociedade que pratica os referidos atos, respondendo por eles; enquanto não averbada... RESTRIÇÕES QUANTO A IMÓVEIS São excluídos dos poderes de administração os atos relativos à oneração e à venda de bens imóveis, salvo quando …

Portanto, qualquer restrição à alienação das quotas não poderá ter caráter absoluto... A restrição da cessão em si não é admitida por ferir os direitos inerentes à propriedade provada, protegida constitucionalmente... Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio

no registro de imóveis competente. § 4º Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos. § 5º É vedada, durante o prazo de vigência... uso ou exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal. § 3º A servidão ambiental deve ser averbada... termo de instituição da servidão ambiental; II - o contrato de alienação, cessão ou …

privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2º e 3º desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições... Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao... : (…) § 2º – A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por …

à biodiversidade ou de redução de emissão de gases de efeito estufa. § 1º No caso previsto no inciso I do caput, o proprietário ou possuidor de imóvel rural que mantiver Reserva Legal conservada e averbada... Até o advento da Lei nº 12.651 /12, era obrigatório que a Reserva Legal estivesse averbada à margem da escritura no Registro de Imóveis correspondente, exigência esta que foi suprida pela adesão no Cadastro... A restrição para atividades econômicas nas áreas de Reserva Legal das …

O direito ao retrato pode ser transmitido, inter vivos, a terceiros, mediante cessão; a cessão tem de ser averbada... comprador não tem mais previsão expressa no CC/2002 ; não obstante, essa cláusula ainda pode ser ajustada, 11 como condição suspensiva ou resolutiva, 12 sem limitação de prazo (já que não vigora mais a restrição... Se a preempção estiver averbada, o adquirente estará de má fé, e responderá solidariamente ( CC/2002 , art. 518 , 2ª parte)

Tratava-se, efetivamente, de uma restrição ao poder de disposição... Já na Hypallagma essa restrição não havia, poderia estender o seu crédito a outros bens do devedor... Ademais, nesta época discutia-se se esta restrição implicava ou não na incapacidade civil do devedor

Essas restrições urbanísticas devem ser averbadas não apenas na matrícula da gleba originária, mas também nas matrículas dos lotes atingidos pelas restrições, a fim de dar ampla publicidade às limitações... Registros e averbações de ações, restrições, ônus ou execuções judiciais no Registro Imobiliário 2... entre outros assuntos, previu no art. 54 que os negócios jurídicos de alienação ou oneração de bens imóveis seriam eficazes ante a situações jurídicas precedentes que não estivessem …

Em geral, as normas de exclusão de constrição são baseadas em restrições à penhora por política legislativa (restrição processual) ou, em virtude da autonomia do patrimônio (restrição de direito material... A lei processual elenca expressamente as hipóteses de restrição total (art. 833) e parcial (art. 844) ao direito de constrição... Pendência de ação real ou reipersecutória averbada no registro público 53.4.2. Averbação da pendência do processo de execução no registro do bem 53.4.3

Toda e qualquer restrição ao exercício de ação material ou processual necessita de previsão legal, pois a regra é que o sujeito de direito tenha plenitude na sua manifestação jurídica... Os credores com garantia real hipotecária, pignoratícia, anticrética, fiduciária, ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre os bens gravados com o direito real... De nada adianta anexar fotos de um apartamento que irá para leilão sem a juntada de uma matrícula atualizada para que se …

A diminuição não é vedada, mas, como se trata de decisão que geraria restrição, é necessário que as partes aceitem o encurtamento, conforme se depreende do art. 222 , § 1º , do CPC... A coerção pessoal não sofre restrição quanto à técnica da tutela (conhecimento, executiva e cautelar), apenas quanto ao objeto de sua aplicação (verba alimentar), como será examinado em seguida... A restrição da prisão civil unicamente para a verba alimentar deriva do julgamento proferido pelo STF nos RE 349.703 …

No mesmo sentido, se já há uma licença exclusiva averbada no INPI, a patente objeto de tal licença não poderá ser colocada pelo titular no processo de oferta tratado no art. 64... Da mesma forma, a mera existência de uma licença de uso de pedido de patente ou patente averbada no INPI não é suficiente para demonstrar o uso da tecnologia em questão, sendo, para tanto, necessária comprovação... Os requisitos para a concessão da licença compulsória nestes casos, conforme previstos no art. 70, são …

no respectivo registro público, se houver; b) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; c) quando tiver sido averbada, no registro do bem... no respectivo registro público, se houver; b) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; c) quando tiver sido averbada, no registro do bem... Tal entendimento foi consolidado na segunda parte da Súmula nº 375 do STJ 23 , que …

Assim, presume-se que todas as limitações ou restrições constam do Registro Imobiliário, e se presume que as não inscritas ou averbadas inexistem (porque não poderão ser opostas ao terceiro), ou seja... Porém, essa limitação, por não constar de uma informação registral, não pode prejudicar o terceiro de boa-fé, que receberá o direito livre, sem ter de se preocupar com restrições não averbadas na matrícula... A Lei nº 13.097 /15 preceituou que as situações não registradas nem averbadas na …

plena disponibilidade do imóvel, o que poderia colocar em risco terceiros se, em virtude da irregistrabilidade do imóvel da contraparte, o negócio pudesse ser desfeito”, somente não se aplicando tal restrição... Aliás, exemplificadamente, equivale o posicionamento contrário vedar registro de venda e compra apenas de terreno, com desconsideração de acessão artificial, só porque esta não se encontra previamente averbada

admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos da previstos no art. 828 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ; III - averbação de restrição... jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas

analogia, poder-se-ia considerar para esse fim a hipótese prevista no CPC 674 § 2.º III (quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica – mas sem a restrição... A penhora averbada no rosto dos autos o foi para garantir ao credor a alienação, mas só quando forem adjudicados os bens aos devedores (STJ, REsp 674 , voto vencido do Min... Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, …

permite o mais , que é a própria separação consensual por escritura pública, com o rompimento da sociedade conjugal e do dever de coabitação –, a fortiori podem os cônjuges o menos , que é impor restrições... A escritura pública de restabelecimento da sociedade conjugal ou da união estável deverá ser averbada no assento de casamento dos cônjuges e terá ingresso nos demais registros públicos, sempre independentemente

O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 1 a 7 • 1. Correspondência legislativa... no respectivo registro público, se houver;9 II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;10 * Sem correspondência no CPC/1973... ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:1 a 8 I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real …