Representacao por Inconstitucionalidade de Lei Municipal Legitimidade em Notícias

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios... De início, o relator assentou a legitimidade da reclamante para a propositura da reclamação... O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os

Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 40 da Lei de Propriedade Industrial. ADI 5.529 /STF. Tema 1065... Lei n. 10.833/2003... liquidação coletiva é subsidiária, na forma do art. 100 do CDC, e os valores correspondentes reverterão em favor do Fundo Federal de Direitos Difusos, ou de seus equivalentes em nível estadual e/ou municipal

Reconhecer a legitimidade do Ministério Público para promover a ação, ainda que a vítima desista da representação, elimina a nociva prática que vinha se instalado: intimar a vítima para ratificar a representação... Como a decisão foi proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, tem caráter vinculante e eficácia contra todos, ninguém nem a Justiça e nem qualquer órgão da administração pública federal... estadual ou municipal podem deixar de respeitá-la, sob pena de sujeitar-se a procedimento de reclamação, perante o STF que poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial que afronte

Critério etário inapto a afastar a competência estabelecida na Lei n. 11.340 /2006. Advento da Lei n. 13.431 /2017... DESTAQUE O reconhecimento da inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB não exclui a possibilidade de adimplemento de tal verba com... lado, ainda que se entenda não ser possível concluir, desde logo, que se trataria de hipótese de impedimento do juiz, especialmente porque, nas hipóteses de ações penais públicas condicionadas à representação

Limitou a responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, ao órgão partidário que deu causa à irregularidade, como se as instâncias municipal e estadual dos partidos políticos tivesse efetiva autonomia... Significativamente, exclui a responsabilidade civil e criminal dos dirigentes partidários por malfeitos do partido: Este último dispositivo é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada... Esse debate é necessário. [1] Convém notar, porém, com o viés e a experiência de atuar no Ministério Público Eleitoral, que os partidos e os candidatos são os primeiros a ingressar com ações e representações

Legitimidade ativa. Defesa em nome próprio de direito próprio... atribui-se ao "administrador judicial" a representação da massa falida)... e, em contrapartida, da ilegitimidade de Diretório Regional de Partido Político para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

FRAUDE A LEI. RECURSO PROVIDO. Constitucional. Concurso municipal para os cargos de Procurador do Município... Relator Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI) INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NO MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 1.578/93 DO MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU... A Lei Magna é silente em relação aos procuradores municipais, porém, a teor de procedente comentário do citado publicista, não é excessivo entender que também a eles deve ser aplicado, Deveras, como resulta

não deve ser assinalada como correta, pois o objetivo da representação de inconstitucionalidade não é suprir uma omissão constitucional, e sim declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos... Também está prevista no artigo 102 , I , a , da Constituição da República, e regulamentada na Lei 9868 /99 , em seus artigos 1º e seguintes. c) A representação de inconstitucionalidade Esta alternativa... Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição . § 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos

ao de partidos com representação superior a nove deputados", entre outros argumentos... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5488 Relator: ministro Dias Toffoli Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) x Presidente da República e outros Ação direta de inconstitucionalidade... A recorrente sustenta que "a franquia não está incluída na definição constitucional de serviço tributável pelo ISS, não havendo, consequentemente, competência tributária municipal para instituir qualquer

sua constitucionalidade, criando-se, pois, justo receio de nova situação de insegurança jurídica a ser projetada nas eleições municipais de 2012... Esse dispositivo torna inelegíveis os que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição... do regime democrático, da probidade administrativa, da normalidade e legitimidade das eleições, contra o abuso do poder econômico e do exercício dos cargos ou funções públicas