Requisitos da Ação Cautelar em Notícias

O efeito da liminar concedida pelo ministro, em ação cautelar, suspende decisao do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que afastou Roseli e seu vice da Prefeitura... O relator concedeu liminar idêntica em outra ação cautelar sobre o assunto, que tramita no TSE (AC 060270605). Processos relacionados: AC 060270520 e AC 060270605 (*) Reproduzido do site do TSE... “Nesse exame preliminar, entendo que a posição do TRE-MG contraria, em análise superficial, a orientação firmada por esta Corte [TSE], que estabeleceu critérios para a análise do requisito da gravidade

"Todos os requisitos da minorante do artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /2006 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso... Ainda segundo a ministra, o STJ tem diferenciado o aproveitamento de inquéritos e ações penais em curso no caso de medidas de caráter precário – a exemplo das prisões cautelares, nas quais se admite a... do acusado, caso estejam presentes os requisitos legais, não sendo possível afastar a sua incidência com base em considerações subjetivas do julgador

O relator concedeu liminar idêntica em outra ação cautelar sobre o assunto, que tramita no TSE (AC 060270605). EM/LC Processos relacionados: AC 060270520 e AC 060270605... O efeito da liminar concedida pelo ministro, em ação cautelar, suspende decisao do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que afastou Roseli e seu vice da Prefeitura... “Nesse exame preliminar, entendo que a posição do TRE-MG contraria, em análise superficial, a orientação firmada por esta Corte [TSE], que estabeleceu critérios para a análise do requisito da gravidade

Com a decisão que deu procedência à ação cautelar, tomada com base no voto da relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, os valores relativos ao depósito da Caixa não poderão ser liberados até o trânsito... Liminar ratificada Por entender preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da medida cautelar – plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação –, a SDI-2 ratificou... Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido formulado em Ação Cautelar ( AC 4158 ) ajuizada pela defesa do padre Jonas Abib, que responde a ação penal por suposta ofensa a grupo... O ministro observou que o teor da obra deve ser compreendido à luz da inteireza da publicação, não sendo possível, por meio de ação cautelar, enfrentar a questão com profundidade... Os advogados pediam, na ação cautelar, que se atribuísse efeito suspensivo a recurso contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao rejeitar habeas corpus lá impetrado, negou o trancamento

No HC, a defesa de Edson Ribeiro questionou decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki na Ação Cautelar (AC) 4036, que indeferiu pedido de revogação da prisão cautelar... “Verifico não haver fundamentos suficientes neste writ para afastar as razões de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, nos autos da Ação Cautelar (AC) 4036, cumprindo-se... que obteve direito à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ação Cautelar (AC) 4297 Relator: ministro Edson Fachin Autor: Ministério Público Federal Trata-se de ação cautelar ajuizada pela procurador-geral da República na qual se requer a “apreensão dos documentos... Já na ação cautelar, o Ministério Público Federal pede a retenção dos documentos e equipamentos já apreendidos por ordem do juízo de primeiro grau e mantidos à disposição do STF... Também estão na pauta a Ação Cautelar (AC) 4297 e a Reclamação (RCL) 25537, para julgamento conjunto, que tratam sobre a realização de operação da Polícia Federal autorizada pelo juízo da 10ª Vara Federal

Com a decisão que deu procedência à ação cautelar, tomada com base no voto da relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, os valores relativos ao depósito da Caixa não poderão ser liberados até o trânsito... Liminar ratificada Por entender preenchidos os requisitos exigidos para a concessão da medida cautelar plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação , a SDI-2 ratificou... A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente ação cautelar inominada ajuizada pela Caixa Econômica Federal e determinou à 2ª Vara do Trabalho

a prestação jurisdicional; (ii) a aquisição de metade do imóvel usucapiendo caracteriza a propriedade de outro imóvel, impedindo o reconhecimento da usucapião constitucional; (iii) o ajuizamento de ação cautelar... Com isto, um ponto de divergência era sobre o preenchimento ou não de um dos requisitos da usucapião constitucional, ou especial urbana, qual seja, o possuidor não ser proprietário de outro imóvel urbano... cautelar de vistoria pode ser considerada como oposição à posse, impedindo o reconhecimento da usucapião extraordinária e (iv) o caráter original da posse pode ser transmudado na hipótese dos autos. 3

No HC, a defesa de Edson Ribeiro questionou decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki na Ação Cautelar (AC) 4036, que indeferiu pedido de revogação da prisão cautelar... “Verifico não haver fundamentos suficientes neste writ para afastar as razões de indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva do ora paciente, nos autos da Ação Cautelar (AC) 4036, cumprindo-se... A defesa do advogado alegou a desnecessidade da medida, a inexistência de requisitos para a prisão e a violação ao princípio da isonomia, uma vez que seu quadro fático seria semelhante ao de André Esteves