Revisão de Benefício - Art. 58 do Adct em Notícias

58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... 312 c/c art. 29 , ambos do Código Penal... Alega o recorrente que o referido acórdão viola o art. 93 , IX , da Constituição Federal , pela fundamentação genérica do acórdão dos embargos declaratórios, além de ter afrontado os arts. 6º , 145 , 1º

58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... Sustenta ofensa ao art. 142 , 3º, inc. X, da Constituição da República... Em discussão: Saber se a decisão proferida pelo CNJ está suficientemente motivada de modo a afastar a violação ao art. 93 da CF ; e se afronta o art. 50 da Lei nº 9.784 /99

485 do CPC , visando rescindir acórdão proferido no RE nº 207.640-6, ao fundamento de que haveria erro de fato na interpretação emprestada pelo STF ao art. 58 do ADCT de 1988, consistente em compreender... que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo com o princípio da isonomia... Alega, ainda, violação aos princípios republicano e federativo (arts. 1º , 18 e 19 , III , da Constituição Federal ), na medida em que a concessão unilateral de benefícios fiscais implicaria privilégio

58 do ADCT de 1988, consistente em compreender que a revisão do benefício prevista na Lei nº 8.213 /1991 ter-se-ia tornado devida para o beneficiário e exigível do INSS desde abril de 1989, de acordo... se estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP... A Autora sustenta que a norma impugnada contrariar o art. 22 , inc. IV , da Constituição da República. Em 14.6.2007, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868 /99

Entre as mais relevantes estavam o reconhecimento da Saúde como direito social (Art. 196) e a criação do Sistema Único de Saúde SUS (Art. 198), público e universal, para prover a todos brasileiros e todas... Tal aliança conta com forte presença na burocracia do Estado brasileiro nas três esferas de poder , nos governos municipais, estaduais e mesmo no governo federal. 58... Dentre eles, os mais nocivos dizem respeito à impossibilidade de previsão de créditos adicionais para a Saúde na hipótese de revisão do valor nominal positivo do PIB e à obrigação dos prazos fixados para