Valor da Causa Compatível com o Conteúdo Econômico da Pretensão em Notícias

Por fim, determinou-se ainda aos gestores da Adab que adotem todas as providências cabíveis para obter a restituição dos valores indevidamente percebidos pelo Sr... Osvaldo Barreto Filho, para cumprir a decisão consubstanciada na Resolução nº 2.391/2008, no sentido de que seja implantado em folha de pagamento o valor dos proventos da servidora correspondente a R$882,00... Osório Pimentel Leal, a multa de que trata o art. 35, II, III e VI, da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, nos termos do Parecer do MPC (fls. 463/474 dos autos); c) por maioria de votos, fixar o valor

A preocupação que moveu os autores foi a de investigar possibilidades, compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, capazes de tornar o processo de morrer mais humano... O direito de todos e de cada um a uma vida digna é a grande causa da humanidade, a principal energia que move o processo civilizatório. Um indivíduo tem poder sobre o fim da própria vida... Integra o conteúdo da dignidade a autodeterminação individual e o direito ao igual respeito e consideração

Inúmeras são as leis penais recentemente editadas de conteúdo econômico... No segundo caso (redução), além de devido, há que se conhecer o valor pago e aquele que deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, ou seja, o valor devido, sem o que não se pode concluir tenha havido... A prescrição criminal não ocorre durante o período de suspensão da pretensão punitiva. 2º

Contudo, além desses escopos, o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante... A publicidade específica, que causa a restrição ao crédito, leva o devedor a adimplir sua obrigação, tão logo quanto possível, para livrarse da restrição creditícia... É inegável que essa finalidade do protesto de título judicial – em nada condenável, já que a grande pretensão das últimas reformas legislativas foi dar efetividade ao cumprimento das decisões judiciais

Com relação à aplicação da multa no valor de R$ 1.000,00 ao gestor da Diretoria Geral, Sr. Itazil F... nos termos do art. 37 da Lei Complementar nº 005 /91, c/c com o art. 222 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e, no mérito, para que seja provido parcialmente, para reconhecer a prescrição da pretensão... Vencido, em parte, o Conselheiro Gildásio Penedo Filho, que, acompanhou o voto da Relatora, acrescentando a aplicação da multa no valor de R$ 1.500,00 ao então Diretor Presidente da Conder, de acordo com

Isto põe em relevo a falta de legitimação da regra sob análise por incompatível com a sua pretensão de validade, já que fere o princípio da razoabilidade... EXIGÊNCIA LEGAL QUE REFOGE À AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL E QUE NÃO SE REVELA COMPATÍVEL COM O POSTULADO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, COM RECURSO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1... Mas retomando o ponto principal, como ressalta Suzana de Toledo Barros: Quando estão em causa reservas de lei qualificada, o legislador não possui muita liberdade para efetuar restrições ao direito, porque

proposição I está correta. e) Todas as proposições estão incorretas. 7ª Questão: É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre: a) Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico... aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, vigendo em regra o princípio da irretroatividade, salvo quando a norma processual penal material tiver conteúdo... coisa julgada somente quando a parte o requerer e o juiz for competente em razão da matéria. 27ª Questão: De acordo com o Código de Processo Civil , assinale a alternativa correta: a) A insuficiência no valor

Se o vício se referir ao réu, deve o juiz jul (D) gar a causa em seu desfavor... A responsabilidade (D) pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça... (B) da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina. está incorreta a aplicação da justa (C) causa, uma vez que João cometeu mau procedimento. está incorreta a aplicação

Digo mais: tenho convicção de que a justa causa para a dispensa só não foi aplicada na tentativa de mitigar a exorbitância empresária aqui discutida... É que ele foi acusado de não ter comunicado aos seus superiores hierárquicos que seus subordinados acessavam sites de conteúdo impróprio durante o horário de trabalho... Assim, dando provimento ao recurso, condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00

Uma maneira louvável de se alcançar essa pretensão é justamente por meio da delação premiada... Esta Lei previu duas hipóteses de delação premiada, ambas como causa de diminuição de pena... Por ora analisar-se-á a conceituação, a natureza jurídica e a sua classificação, para depois esmiuçar o seu conteúdo