Vedação do Enriquecimento sem Causa dos Vendedores em Notícias

de direito e ao enriquecimento sem causa... “Assim sendo, é incabível a retenção de tais valores no desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento ilícito do vendedor”, disse... O tribunal estadual considerou que o comprador, por ter dado causa à rescisão contratual, não tinha direito ao ressarcimento de parte substancial do valor pago ao vendedor

III - A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo... AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL... Porém a responsabilidade do fornecedor de produtos ou prestador de serviços não está inclusa na vedação do artigo citado

Contudo, a Administração também possui o dever de ser diligente no deferimento de direitos creditórios passíveis de restituição e deve evitar o enriquecimento sem causa e a dupla repetição dos valores... Nesses casos, é dever da Administração evitar o enriquecimento sem causa e a dupla devolução dos valores e disciplinar a análise dos pedidos de restituição, conforme disposto no § 14 do art. 74 da Lei... IV – Análise do direito creditório: vedação da dupla devolução de valores 23. A Administração Tributária se vincula à decisão do STF para reconhecer a existência de indébito tributário

Sustenta, em síntese, que “a indenização deferida no acórdão objeto deste recurso implica enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, eis que inexistiu contraprestação, consubstanciada... Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da vedação ao retrocesso social. PGR: pela improcedência do pedido... instituído, via decreto, um regime inédito de substituição tributária “lateral”, não previsto em lei, no qual o Estado de São Paulo disponibiliza ao agente de distribuição o preço praticado pelos agentes vendedores

Isto que dizer que, quando houver vedação legal , no ordenamento jurídico pátrio , de que o judiciário aprecie um pedido , haverá impossibilidade jurídica... que colocam os juristas Caldera e Arnaldo Sussekind, ou seja, a dissimulação através da imposição para autora constituir uma empresa para atender exclusivamente a reclamada e trabalhar como se fosse vendedor... pública, sendo que o empregador formal (empresa terceirizante) responde, em primeiro plano, enquanto a entidade estatal tomadora dos serviços responde subsidiariamente, determinação que respeita a vedação