Venda de Veículo, e Não Transferência Para Nome do Adquirente em Notícias

Mas quando os novos “adquirentes” deixam pagar as prestações, a financeira se volta contra os devedores originários, que continuam responsáveis pela dívida e, por não terem mais o veículo para a devolução... passam a ser acrescentadas ao seu nome por causa da falta de transferência do registro junto aos órgãos de trânsito... Neste caso a “propriedade é transferida” para terceiros, que ficam responsáveis pelo pagamento das demais parcelas para a quitação do veículo

Fazenda - CPF; II - mencionar na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente a seguinte expressão: "Operação beneficiada com não incidência do ICMS... constante no documento fiscal de venda, o adquirente deverá, sob pena de recolher o imposto dispensado com atualização monetária e acréscimos legais, e sem prejuízo das sanções penais cabíveis, apresentar... Art. 2º - O adquirente de veículo com a não incidência do ICMS de que trata o art. 1º recolherá o valor do imposto que seria devido na data de aquisição, corrigido monetariamente e com os acréscimos legais

da entrega do Registro Geral do Animal no ato da adoção em nome do novo proprietário. - Lei 8.178/18, dos deputados Átila Nunes (MDB) e Samuel Malafaia (DEM), que cria regras para a venda a varejo, fabricação... Será necessária a realização de um cadastro desses veículos... Entre eles, destacam-se a proibição dos canis e gatis em comercializar, permutar ou doar animais com menos de 90 dias de vida e que não estejam microchipados ou esterilizados; a proibição da venda de cães

Registro da garantia no certificado de registro de veículo. Desnecessidade. Eficácia entre as partes. Veículo registrado em nome de terceiro... DESTAQUE A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia... A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia

a marca do concedente, de receber uma cota mínima de veículos para revenda, de não concorrer com vendas diretas da própria montadora, etc... Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca... Transferência automática ao domínio público. Observância. DESTAQUE O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público

Requer ainda o bloqueio de transferência dos veículos automotores dos denunciados para garantir o ressarcimento aos cofres públicos... Requer ainda o bloqueio do imóvel alienado irregularmente para impedir a transferência fraudulenta ou mesmo venda a terceiro de boa-fé... Para o Promotor de Justiça, Adriano Neves, autor da ação, “resta indubitável a má fé do adquirente destes imóveis, uma vez que o valor pago por eles é bastante inferior ao valor de mercado

O diploma consumerista não estabeleceu um procedimento específico para a retomada do bem pelo credor fiduciário, tampouco inviabilizou que o adquirente (devedor fiduciário) pudesse desistir do ajuste ou... devedor - ressalvando ao adquirente o direito de ser devidamente constituído em mora, realizar a purgação da mora, ser notificado dos leilões e, especificamente, após realizada a venda do bem, receber... Admitir o seu cumprimento em sala de estado-maior ou de forma domiciliar, em nome da prerrogativa do profissional advogado, redundaria, no limite, em solapar todo o arcabouço erigido para preservar a dignidade

de Veículo (CRLV)... Há também várias normas voltadas para a Educação. O projeto de lei 2.963/17 define regras para o fechamento e a transferência de escolas sob administração estadual... Entre eles, destacam-se a proibição dos canis e gatis em comercializar, permutar ou doar animais com menos de 90 dias de vida e que não estejam microchipados ou esterilizados; a proibição da venda de cães

si vantagens ilícitas, a saber: passagens aéreas e reserva de veículos e hotéis... do art. 110, § 1º, da Lei n. 6.880/1980, o que não poderia ser diferente para a SIDA/AIDS... Além de a Terceira Seção não mais ser competente para o exame da matéria, o precedente dos EREsp 677.740/RJ (Rel

de Veículo (CRLV)... Entre eles, destacam-se a proibição dos canis e gatis em comercializar, permutar ou doar animais com menos de 90 dias de vida e que não estejam microchipados ou esterilizados; a proibição da venda de cães... A norma permitiu ao governo abrir crédito orçamentário especial para a utilização de R$ 1,5 bilhão de precatórios judiciais não sacados