Vigência da Lei 9528 /97 em Notícias

/97, na hipótese da ação versar acerca de fatos anteriores a sua vigência... A Lei 9.528 /97, por sua vez, alterou o referido dispositivo, passando a estabelecer:"É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do... determinando a perda do direito de pleitear a revisão do ato de concessão do benefício no prazo de 10 anos, a contar da Medida Provisória 1.523-9/97, publicada em 28 de junho de 1997, norma predecessora da Lei 9.528

O juiz Cleberson afirma que, embora o benefício de auxílio-acidente da parte autora tenha sido concedido antes da Lei nº 9.528 /97, a sua aposentadoria foi posterior ao novo regramento estabelecido pelo... Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o restabelecimento do seu benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho, concedido em 18/09/82, convertido em auxílio-acidente a partir da vigência... da Lei nº 8.213 /91, e a elevação do seu coeficiente de cálculo para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da vigência da Lei nº 9.032 /95; e que lhe fosse assegurado

O juiz Cleberson afirma que, embora o benefício de auxílio-acidente da parte autora tenha sido concedido antes da Lei nº 9.528 /97 , a sua aposentadoria foi posterior ao novo regramento estabelecido pelo... Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o restabelecimento do seu benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho, concedido em 18/09/82, convertido em auxílio-acidente a partir da vigência... da Lei nº 8.213 /91 , e a elevação do seu coeficiente de cálculo para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da vigência da Lei nº 9.032 /95 ; e que lhe fosse assegurado

Entretanto, esse prazo decadencial foi revogado pela Lei 9.528 /97... Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência

Entretanto, esse prazo decadencial foi revogado pela Lei 9.528 /97... Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência

Entretanto, esse prazo decadencial foi revogado pela Lei 9.528 /97... Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência

O juiz Cleberson afirma que, embora o benefício de auxílio-acidente da parte autora tenha sido concedido antes da Lei nº 9.528 /97, a sua aposentadoria foi posterior ao novo regramento estabelecido pelo... Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o restabelecimento do seu benefício de auxílio suplementar por acidente de trabalho, concedido em 18/09/82, convertido em auxílio-acidente a partir da vigência... da Lei nº 8.213 /91, e a elevação do seu coeficiente de cálculo para o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a partir da vigência da Lei nº 9.032 /95; e que lhe fosse assegurado

Entretanto, esse prazo decadencial foi revogado pela Lei 9.528 /97... Para o ministro, é necessário reconhecer a inaplicabilidade do prazo decadencial, já revogado, ao caso, ainda que o nascimento do filho da segurada tenho ocorrido durante sua vigência

O TRF3 entendeu ser possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que o benefício por doença incapacitante tenha sido concedido antes da Lei nº 9.528 /97 (legislação que trata de... No caso analisado pela Segunda Turma, embora o auxílio-acidente tenha sido deferido antes da Lei 9.528 /1997, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida na vigência da referida norma, o que

O TRF3 entendeu ser possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, desde que o benefício por doença incapacitante tenha sido concedido antes da Lei nº 9.528 /97 (legislação que trata de... No caso analisado pela Segunda Turma, “embora o auxílio-acidente tenha sido deferido antes da Lei 9.528 /1997, a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida na vigência da referida norma, o que