Violação do Art. 7º , Xxvi , da Lei Maior em Notícias

“Embora a entrevista reservada entre a defensora e o réu tenha sido gravada não houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório”, ressaltou a Corte paulista invocando o parecer do Ministério... gravação audiovisual da entrevista reservada do acusado com seu defensor viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, por flagrante inobservância do disposto nos arts. 5º , LV , da Constituição da Republica

O documentário retrata as violações aos direitos humanos sofridas pelo povo Krenak durante séculos... Os povos indígenas tiveram conquistas que foram incorporadas à Constituição de 1988, mas que vêm sendo questionadas por inúmeras ações na Justiça contrárias à demarcação de terras em vários estados brasileiros... A antropóloga Tatiane Klein disse que a violação dos direitos dos povos indígenas é um tema urgente dentro do Poder Judiciário

Tramitação O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois será votado pelo Plenário... A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) para criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos

(CF, GL) Processo: RR-44900-19.2012.5.17.0012 TST #acesso #emails #empresa #violação #sigilo Foto: divulgação da Web... Inviolabilidade de dados A relatora do recurso, ministra Delaíde Miranda Arantes, explicou que a Constituição da República assegura o sigilo de correspondência, de dados e das comunicações telefônicas... “No caso, resta claramente evidenciado que houve acesso aos e-mails mesmo sem prévia autorização judicial, em violação ao sigilo de correspondência”, afirmou a relatora

Garantida pela Constituição , a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão... A tese foi fixada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão de segunda instância que proibiu a divulgação de um livro, em virtude de grave violação à privacidade de uma... Para a ministra, tanto a liberdade de expressão quanto a proteção à intimidade constituem valores relevantes do ordenamento jurídico, assegurados pela Constituição

Tramitação O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e depois será votado pelo Plenário. Fonte: Câmara dos Deputados Federais... A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94) para criminalizar a prática de violação a direitos e prerrogativas dos advogados, com pena de um a quatro anos

Garantida pela Constituição , a proteção à intimidade e à vida privada impõe limites a um outro direito constitucional: a liberdade de expressão... A tese foi fixada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão de segunda instância que proibiu a divulgação de um livro, em virtude de grave violação à privacidade de uma... Para a ministra, tanto a liberdade de expressão quanto a proteção à intimidade constituem valores relevantes do ordenamento jurídico, assegurados pela Constituição

do senador Cássio Cunha Lima, que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais... O respeito às prerrogativas do advogado teve mais um avanço nesta terça-feira (05/12) com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal do Projeto de Lei (PL nº 8.347/2017), de autoria... O PL nº 8.347/2017 altera a Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994 ( Estatuto da Advocacia ), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado e o exercício ilegal da advocacia

Violação de direitos Na Recomendação, o órgão do Ministério Público Federal ressalta que o princípio da dignidade da pessoa humana, estabelecido pela Constituição Federal , garante ao indivíduo o direito... A recomendação ainda aponta a necessidade de garantir a segurança pública nas escolas públicas e no entorno sem violação dos direitos fundamentais dos estudantes... Embora a Constituição Federal determine, em seu art. 206 , que os profissionais da educação escolar das redes públicas ingressarão na carreira exclusivamente por concurso público, o termo de cooperação

O projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados e o exercício ilegal da advocacia foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado... A Ordem dos Advogados do Brasil, segundo o texto, será a responsável por pedir às autoridades investigação e diligências sobre eventual violação de prerrogativas... Exercício ilegal Além da violação de prerrogativas, o projeto de lei também criminalizou o exercício ilegal da advocacia, determinando pena de até dois anos de prisão