Ação Civil Pública Cominatória em Notícias

cominatória mesmo antes da prolação de sentença de mérito... Artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002 . Incidência... DESTAQUE: É cabível o pedido de habilitação de crédito da Fazenda Pública na falência desde que suspensa a execução fiscal . QUINTA TURMA Processo: REsp 1.847.488-SP , Rel. Min

Além disso, na data de hoje, também está sendo apresentada uma ação civil pública cominatória, buscando-se obrigar o município de João Pessoa a abster-se de contratar novos prestadores de serviço e de... supera a quantidade de servidores efetivos (8.772) e corresponde a 50,81% do total de servidores ativos Em função disso o Ministério Público havia apresentado ao Tribunal de Justiça, ainda em 2011, duas ações

Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 10/10/2018, DJe 23/10/2018 (Tema 967) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de consignação em pagamento... Assim, entende-se adequada a impetração do mandamus contra o ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 23/10/2018, DJe 26/10/2018 RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Ação de prestação de contas. Contrato de agência

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) ajuizou ação civil pública contra a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro (Funarj) para que realize a retomada do projeto... De acordo com a ação civil pública, o tempo de inércia e a falta de conservação por parte do Estado do Rio de Janeiro já condenaram uma vez a edificação à degradação e à perda de sua função sociocultural... Fase 3 do projeto apresentado, assim como todas as obras necessárias para completa restauração e manutenção do imóvel, sob a orientação do Iphan, no prazo de 24 meses, sob pena de imposição de multa cominatória

da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública... Tema Repetitivo 948 - Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual... adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20 /98 e 41 /2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a

A Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público Estadual, tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21)... Ela acatou os pedidos do MP. ( Ação Civil Pública nº 0407652-22.2010.8.20.0001 ). Fonte: http://www.correioforense.com.br/direito-administrativo/municipio-deve-retirar-lixo-acumulado-irregu... Ao ingressar com a Ação Civil, o Ministério Público informou que através de representação formulada pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis tomou conhecimento das dificuldades dos

Ela acatou os pedidos do MP. ( Ação Civil Pública nº 0407652-22.2010.8.20.0001 ) Fonte: TJRN... A Ação Civil Pública, de autoria do Ministério Público Estadual, tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21)... A ação Ao ingressar com a Ação Civil, o Ministério Público informou que através de representação formulada pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis tomou conhecimento das dificuldades

O Ministério Público (MP) entrou com ação civil pública por danos causados ao meio ambiente contra a Prefeitura Municipal de Minaçu... Diante disso, mostra-se necessária a multa cominatória para efetivação das medidas liminares deferidas”, afirmou o juiz Marcus da Costa... Ele pontuou que o meio ambiente equilibrado é de grande relevância pública, já que refletirá diretamente no desenvolvimento sadio da cidade e vida digna de toda a população, devendo ser um interesse público

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prisão civil. Nulidade. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos... De outro lado, ainda que se entenda não ser possível concluir, desde logo, que se trataria de hipótese de impedimento do juiz, especialmente porque, nas hipóteses de ações penais públicas condicionadas... Portanto, a aplicação dos regramentos da execução penal, como forma de abrandar a prisão civil, acabará por desvirtuar a técnica executiva e enfraquecer a política pública estatal, afetando a sua coercibilidade

Grave lesão à ordem e à economia pública. Demonstração... Por sua vez, o aresto indicado como paradigma, da Terceira Turma, assentou que "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada... Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada