Resumo. Informativo 741 do STJ.
Ação de cobrança do seguro DPVAT. Requerimento administrativo. Aplicação analógica do entendimento firmado pelo STF no RE 631.240... Cobrança de juros remuneratórios. Limite legal. Capitalização. Periodicidade anual... Assim, sua principal atividade é gerenciar/administrar a previdência privada dos funcionários de determinada empresa ou profissionais associados a alguma entidade de classe