Ação de Indenização por Ilícito Civil em Notícias

Na ação de indenização, os policiais sustentaram que a publicação lhes causou ofensa moral ao tratá-los com tais adjetivos, e também os colocou em risco de vida, pois passaram a ser malvistos por colegas... Não me parece caracterizar ilícito civil a utilização de figuras de linguagem e de expressões coloquiais ou popularescas, embora sarcásticas, empregadas para definir o profissional que trabalha para o... Todavia, no caso concreto, entendeu que a utilização de expressões coloquiais para definir indivíduo que trabalha para o serviço de informação não representa ato ilícito, pois a matéria apenas noticiou

AÇÃO REPARATÓRIA POR ATO ILICITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. 2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados... ACÃO REPARATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. 2. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados... É o que dispõe o artigo 944 do Código Civil Brasileiro: “Art. 944 - A indenização mede-se pela extensão do dano”

ação fundada em responsabilidade civil por acidente de trânsito... Em matéria de responsabilidade civil, os alimentos não se mostram, a princípio, essenciais à manutenção da subsistência e da vida do credor, refletindo mero parâmetro de indenização, para melhor apuração... da própria extensão do dano causado pelo ato ilícito, serve apenas de parâmetro para se alcançar a reparação integral prevista no artigo 944 do Código Civil

tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar. • O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil... Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil: • A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias... subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ´ ad causam ´ para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus. • Os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação

civil pública ou da ação por improbidade administrativa... Em 2023, STF passou a admitir indenização por dano moral coletivo em ações penais Relator do recurso especial do MPF, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que, no julgamento da AP 1.025 , ocorrido no ano... "Restou assentado que a prática de ato ilícito, com grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de

tortura e prisão, sofridos durante a época do regime militar. - O abandono afetivo de filho, em regra, não gera dano moral indenizável, podendo, em hipóteses excepcionais, se comprovada a ocorrência de ilícito civil... Leia as 11 teses sobre responsabilidade civil: - A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias... subjetivos do falecido, o espólio e os herdeiros têm legitimidade ativa ad causam para pleitear a reparação dos danos morais suportados pelo de cujus. - Os sucessores possuem legitimidade para ajuizar ação

Caracterizado o abandono moral ou afetivo, bem como as consequências danosas, há julgados reconhecendo a caracterização de ilícito civil, e o direito à reparação civil, por meio da fixação de uma indenização... O abandono afetivo ou moral, embora não tipificado como crime, pode, eventualmente, caracterizar-se no caso concreto como ilícito civil, gerando o dever de indenizar... Cumpre destacar a existência de projeto de lei (PLS 700/2007) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para definir expressamente o abandono moral como ilícito civil e penal

Na ação de indenização, os pais relataram que receberam uma ligação da escola informando que a criança, então com dois anos, havia sofrido um acidente enquanto brincava... Na decisão, o juiz determinou ainda que o valor da indenização da criança seja depositado em uma conta poupança, que poderá ser acessada quando ela atingir a maioridade civil. https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg... O pedido de indenização por danos estéticos foi negado

Ao analisar o recurso, os ministros da turma não identificaram o ilícito civil e a culpa na conduta do genitor da autora, que só teve a paternidade confirmada 38 anos após o nascimento da filha... Na ação de indenização por danos morais e materiais, a autora, nascida em 1968, afirmou que obteve reconhecimento judicial da paternidade em 2006, mas que nunca recebeu assistência material ou afetiva... O ministro também registrou que a demora de quase quatro décadas para que a autora ingressasse com ação de paternidade contribuiu para o agravamento do caso

“Embora não seja da tradição do direito processual civil brasileiro, é admissível o reconhecimento da existência do ato ilícito de abuso processual, tais como o abuso do direito fundamental de ação ou... A decisão, do dia 17 de outubro, foi de condenar uma família a pagar indenização de R$ 100 mil a cada um dos autores da ação que resultou no processo, por assédio processual... Ficou definida a seguinte tese: “O ajuizamento de sucessivas ações judiciais, desprovidas de fundamentação idônea e intentadas com propósito doloso, pode configurar ato ilícito de abuso do direito de ação