Ação Revisional C/c Manutenção de Posse em Notícias

A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO AUTORIZA O DEPÓSITO DE VALORES INFERIORES AOS CONTRATADOS, ANTES DE INSTRUÍDO O FEITO E SE AINDA NÃO HOUVE DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL ABUSIVIDADE... Todavia, notadamente quando condicionada ao depósito judicial na forma alhures indicada, nada obsta que a Agravante, no curso da ação revisional de origem, seja mantida na posse do veículo financiado e... Atenta a tal orientação, esta Quinta Câmara Cível firmou, já há algum tempo, o seu posicionamento no seguinte sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA

É também o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL - AÇAO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - VEDAÇAO DE INCLUSAO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGAOS DE... do entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que é necessária para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, além do ajuizamento da ação revisional... Pugna, ainda, seja mantido na posse do bem objeto do contrato durante a tramitação da ação. Processo distribuído à Quarta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. É o breve relato

É também o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE... do entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte no sentido de que é necessária para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, além do ajuizamento da ação revisional... Pugna, ainda, seja mantido na posse do bem objeto do contrato durante a tramitação da ação. Processo distribuído à Quarta Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. É o breve relato

É também o entendimento que vem sendo adotado pelo STJ, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE... PROTEÇÃO AO CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA DEVEDORA NA POSSE DO BEM – ADMISSIBILIDADE – CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Observância, na espécie... Juiz de Direito da 12ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador-Ba, nos autos da Ação de Revisão Contratual, que deferiu parcialmente o pedido liminar para manter a posse do

de posse e repetição de indébito... declaração de nulidade das cláusulas contratuais abusivas, declarando-se a extinção da obrigação com os depósitos efetivados nos autos, abstenção de inscrever seu nome em cadastro de inadimplentes, manutenção de posse... O autor ajuizou uma Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de indébito contra o Banco Gerador S/A, alegando, em suma, a prática abusiva pela empresa ré na cobrança das prestações mensais de financiamento

a ação social ut singili (§ 3º do art. 159)... em comento (ação social de responsabilidade ut singuli )... injustificado interesse que os devedores que afirmam estar em situação de miserabilidade, de insolvência ou de qualquer modo impossibilitados de adimplir as suas dívidas, possuem especificamente na posse

Durante todo o período de tramitação da ação revisional/exoneratória, salvo se concedida antecipação de tutela suspendendo o pagamento, o devedor deverá adimplir a obrigação, sob pena de prisão (art. 733... LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS... Nesse contexto, vale ressaltar o disposto no art. 1.210 , § 2º , do CC , segundo o qual “não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”, e

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES... instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO FINASA contra a decisão proferida pelo Juízo da 29ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Civis e Comerciais de Salvador, nos autos da ação revisional... revisional contra ele movida por MARLENE SALVADOR ARAÚJO, ora agravada

Ação revisional de contrato. Possibilidade de manutenção do agravado na posse do bem. Condicionamento ao depósito das parcelas segundo o valor pactuado. Jurisprudência dominante... Não obstante o ajuizamento da ação revisional afaste momentaneamente a mora do agravado, o entendimento jurisprudencial dominante admite a manutenção do devedor na posse do bem, desde que condicionada... No que toca ao contrato de alienação fiduciária em questão, o entendimento jurisprudencial dominante neste Tribunal é o de que manutenção do devedor na posse do bem , ainda que o ajuizamento da ação revisional

Ação revisional de contrato. Possibilidade de manutenção do agravado na posse do bem. Condicionamento ao depósito das parcelas segundo o valor pactuado. Jurisprudência dominante... Não obstante o ajuizamento da ação revisional afaste momentaneamente a mora do agravado, o entendimento jurisprudencial dominante admite a manutenção do devedor na posse do bem, desde que condicionada... Proibição da inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção do veículo na sua posse. provisoriedade da medida